Projeto institui diretrizes para Política de Combate à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (13), o projeto de lei nº 62/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que institui diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão, mas ainda precisa ser analisado pelo Plenário, antes de seguir para sanção do governador.

De acordo com a proposta, a Política de Combate à Violência Sexual deverá se pautar pelas diretrizes propostas, para garantir que toda criança e adolescente “sejam colocados a salvo de todo e qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

As diretrizes apontadas no projeto são I – a promoção do respeito à garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito da família, da sociedade e do Estado; II – a adoção de uma atitude receptiva e acolhedora no atendimento da criança e do adolescente;
III – o desenvolvimento de ações voltadas à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, em atendimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

Na justificativa da proposta, a deputada Paula Belmonte enfatiza que “a aprovação da presente proposição por esta Casa Legislativa contribuirá significativamente para a elaboração da Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Distrito Federal, bem como contribuirá para o fortalecimento de toda a rede de proteção a criança e adolescente”.

Tráfico de pessoas

A Comissão também aprovou um substitutivo ao PL nº 1602/2025, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que altera a legislação que instituiu a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas. Pela proposta, a Campanha terá como objetivo promover ações de prevenção, apoio à repressão e à responsabilização pelo tráfico de pessoas e será realizada no dia 30 de julho de cada ano, por meio da adoção do coração azul como símbolo, a ser utilizado na confecção de materiais educativos e de divulgação.

Participaram da reunião da Comissão de Direitos Humanos os deputados Fábio Felix (Psol), João Cardoso (Avante), Jaqueline Silva (MDB) e Rogério Morro da Cruz (PRD).