Comissão de Defesa dos Direitos Humanos aprova Política Distrital de Cuidados

O PL nº 2131/2026, que institui a Política Distrital de Cuidados, foi aprovado na reunião desta terça-feira (31) da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa. De autoria do presidente do colegiado, deputado Fábio Felix (Psol), a Política é estruturada por meio da corresponsabilização e do diálogo permanente entre as famílias, o Poder Público, a sociedade civil e o setor privado. Sua implementação, de acordo com o texto, deve considerar as desigualdades existentes entre as Regiões Administrativas do DF e na sociedade.

O objetivo é garantir cuidado universal e de qualidade para todos, valorizar e apoiar cuidadores, prevenindo sobrecarga e fortalecendo vínculos sociais, assim como expandir e profissionalizar serviços de cuidado, promovendo a cultura de compartilhamento na sociedade. O público prioritário inclui crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou com sofrimento mental, e quem está em cuidados paliativos ou oncológicos.

O texto também prioriza mulheres e trabalhadores que cuidam, sem remuneração, de pessoas dependentes, e estabelece a Renda Básica do Cuidado, garantindo um salário-mínimo mensal a trabalhadores do cuidado que não tenham meios próprios de sustento.

LGBTI

Ainda do deputado Fábio Felix, foi aprovado o PL nº 1829/2025, que cria a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, que visa garantir dignidade, igualdade, e acesso aos direitos fundamentais às pessoas idosas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e outras identidades de gênero e orientações sexuais.

Entre os objetivos da Política, estão garantir acesso igualitário a serviços e combater discriminação, preconceito e violência contra pessoas idosas LGBTI; promover inclusão social, redes de apoio, formação profissional humanizada e produção de dados sobre essa população; bem como valorizar as vivências e trajetórias da população idosa LGBTI. O PL determinaque a Política seja integrada aos serviços públicos existentes, como o Serviço Único de Saúde (SUS) e o Serviço Único de Assistência Social (SUAS).

A pessoa idosa LGBTI, de acordo com o projeto, tem direito a atendimento nas unidades de saúde com uso do nome social sem exigências, privacidade sobre orientação sexual e identidade de gênero, e deve contar com equipes multidisciplinares capacitadas para acolhimento adequado e humanizado.

A comissão aprovou, ainda, o PL nº 1826/2025, também do deputado Fábio Felix, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Arte Transformista, a ser comemorado no dia 24 de outubro.