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Comissão de Defesa dos Direitos Humanos aprova Política Distrital de Cuidados

Publicado em

31 de março de 2026

por

Eugenio Piedade

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos aprova Política Distrital de Cuidados

O objetivo é garantir cuidado universal e de qualidade para todos, valorizar e apoiar cuidadores, assim como expandir e profissionalizar serviços de cuidado

O PL nº 2131/2026, que institui a Política Distrital de Cuidados, foi aprovado na reunião desta terça-feira (31) da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa. De autoria do presidente do colegiado, deputado Fábio Felix (Psol), a Política é estruturada por meio da corresponsabilização e do diálogo permanente entre as famílias, o Poder Público, a sociedade civil e o setor privado. Sua implementação, de acordo com o texto, deve considerar as desigualdades existentes entre as Regiões Administrativas do DF e na sociedade.

O objetivo é garantir cuidado universal e de qualidade para todos, valorizar e apoiar cuidadores, prevenindo sobrecarga e fortalecendo vínculos sociais, assim como expandir e profissionalizar serviços de cuidado, promovendo a cultura de compartilhamento na sociedade. O público prioritário inclui crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou com sofrimento mental, e quem está em cuidados paliativos ou oncológicos.

O texto também prioriza mulheres e trabalhadores que cuidam, sem remuneração, de pessoas dependentes, e estabelece a Renda Básica do Cuidado, garantindo um salário-mínimo mensal a trabalhadores do cuidado que não tenham meios próprios de sustento.

LGBTI

Ainda do deputado Fábio Felix, foi aprovado o PL nº 1829/2025, que cria a Política Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, que visa garantir dignidade, igualdade, e acesso aos direitos fundamentais às pessoas idosas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e outras identidades de gênero e orientações sexuais.

Entre os objetivos da Política, estão garantir acesso igualitário a serviços e combater discriminação, preconceito e violência contra pessoas idosas LGBTI; promover inclusão social, redes de apoio, formação profissional humanizada e produção de dados sobre essa população; bem como valorizar as vivências e trajetórias da população idosa LGBTI. O PL determinaque a Política seja integrada aos serviços públicos existentes, como o Serviço Único de Saúde (SUS) e o Serviço Único de Assistência Social (SUAS).

A pessoa idosa LGBTI, de acordo com o projeto, tem direito a atendimento nas unidades de saúde com uso do nome social sem exigências, privacidade sobre orientação sexual e identidade de gênero, e deve contar com equipes multidisciplinares capacitadas para acolhimento adequado e humanizado.

A comissão aprovou, ainda, o PL nº 1826/2025, também do deputado Fábio Felix, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Arte Transformista, a ser comemorado no dia 24 de outubro.

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