Garantia de transferência para servidoras vítimas de violência doméstica é aprovada em comissão

Servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar poderão pedir transferência no trabalho para se preservarem de seus agressores. É o que prevê o Projeto de Lei 1220/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), aprovado nesta terça-feira (31) na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

O projeto estabelece que a trabalhadora que tiver medida protetiva de urgência deferida poderá solicitar a transferência para outra unidade do serviço público, como forma de garantir sua segurança, integridade física e emocional. A medida deverá atender ao melhor interesse da vítima e será formalizada por autoridade hierárquica superior, por meio de processo administrativo sigiloso.

De acordo com o texto, após concedida a transferência, a medida protetiva deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 24 horas, aos órgãos de segurança pública, que ficarão responsáveis por garantir sua efetividade no novo local de trabalho da servidora.

Na justificativa da proposta, Chico Vigilante aponta a necessidade de se assegurar um ambiente laboral seguro para mulheres vítimas de violência, evitando que sejam forçadas a abandonar suas carreiras ou a permanecerem expostas a situações de risco. O projeto se inspira em legislação semelhante já adotada em outros estados, como o Rio de Janeiro.

“Estatísticas apontam que uma em cada quatro mulheres no país já foi vítima de violência doméstica. A possibilidade de transferência de servidoras para outra unidade de serviço público atua diretamente na redução dos riscos que essas mulheres enfrentam em seus ambientes de trabalho, muitas vezes compartilhados com o agressor ou com pessoas próximas a ele”, comenta Vigilante.

O deputado Fábio Felix (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos, relatou a demora e os assédios enfrentados por uma servidora para conseguir a transferência no GDF. “No caso que acompanhamos, houve muita dificuldade mesmo com muitos dados em mãos. Às vezes é necessário botar o direito em lei para não precisar contar com a sensibilidade de um gestor”, argumentou o distrital.