Comissão aprova parecer prévio sobre Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CEOF) aprovou, em reunião ordinária nessa terça-feira (9), o parecer preliminar do PL nº 2323/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

Embora tenha votado pela aprovação, o relator, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), destacou que o projeto apresenta pontos que precisam ser esclarecidos, pois “podem comprometer o futuro fiscal do DF”. O relatório elencou 37 questionamentos que devem ser respondidos pelo Poder Executivo até 19 de junho.

De acordo com Pedrosa — presidente da CEOF —, os pontos críticos apontam para uma crise fiscal estrutural: “O Executivo projeta déficits nominais anuais de quase R$ 915 milhões para o triênio, com nossa margem para novas despesas obrigatórias estrangulada em apenas R$ 166,98 milhões. O caixa do DF está no limite”, salientou o distrital. Ele também advertiu sobre o “risco sistêmico do BRB” e o risco previdenciário, com o aumento do “rombo” do Iprev-DF.

Ainda de acordo com o relatório, o DF pode perder R$ 1,5 bilhão por ano em receitas correntes caso a Justiça entenda que o imposto de renda dos servidores das forças de segurança passe a ser arrecadado pelo governo federal.

Em seu relatório, Eduardo Pedrosa defendeu que o Colégio de Líderes debata a diminuição do teto das emendas parlamentares individuais de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida, por alterar prerrogativas dos deputados.

A deputada Paula Belmonte (PSDB), único voto contrário dos cinco deputados presentes, questionou a aprovação do parecer. “Ele fala em risco sistêmico do BRB. Eu quero entender o que ele quer dizer com ‘situação grave’ e eu quero entender também se esse parecer preliminar não faz a mensuração do que é o prejuízo”, questionou.

Em resposta, o deputado Jorge Vianna (Democrata) disse que “tudo pode mudar” no projeto de lei. “Esse parecer não está dando poder nenhum para o Estado ainda em relação ao ano que vem”. A deputada Jaqueline Silva (MDB), reforçou: “Esse é o rito legal. A gente está votando um parecer preliminar, depois vem o parcial e depois o final”.

Pedrosa também destacou a formalidade do trâmite. “Ninguém está votando aqui para aprovação de nada. Estamos votando pela admissibilidade de um parecer com questionamentos ao governo, para que ele tenha que se explicar, como a gente fez aqui todas as vezes”, argumentou.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define, a cada ano, as prioridades do governo e as regras para elaborar o orçamento. Ela estabelece metas fiscais, limites de gastos e orienta como os recursos públicos serão distribuídos. Funciona como um guia que conecta o planejamento de médio prazo ao orçamento anual, e deve ser votado até 30 de junho.

Outros projetos

Durante a reunião, foi aprovada a convocação da secretária de Mobilidade Urbana do DF, Sandra Maria Holanda de França, para prestar depoimento ao Plenário da CLDF acerca das ações estratégicas da pasta frente a crise estrutural dos transportes, das despesas de gestões anteriores e sobre os impactos da tarifa técnica e subsídios.

A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei nº 2191/2021, que dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas idosas.

De autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), o texto elenca entre os objetivos promover a independência, a qualidade de vida e a inclusão social por meio da ampliação da comunicação, mobilidade, aprendizagem e trabalho; eliminar barreiras sensoriais, motoras e cognitivas; favorecer o acesso e a participação autônoma em projetos pedagógicos; estimular a pesquisa, a inovação tecnológica e a criação de novos produtos e mercados; bem como aumentar a renda e o crescimento econômico dos setores abrangidos pela política.

Por fim, foi aprovado o PL nº 884/2024, que reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva (Namastê). A proposição é de autoria do deputado Eduardo Pedrosa.