CEOF aprova parecer preliminar às Diretrizes Orçamentárias para 2026

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa apreciou, nesta terça-feira (10), o parecer preliminar à proposta de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal para o ano de 2026. O projeto de lei nº 1.742/2025, de autoria do Executivo, prevê uma receita tributária de R$ 28,3 bilhões para o próximo exercício e precisa ser votado obrigatoriamente pelo plenário da CLDF antes do recesso parlamentar previsto para julho.

De acordo com o relator da matéria, deputado Eduardo Pedrosa (União), que preside a CEOF, as renúncias tributárias (IPTU, IPVA, ICMS e outros tributos) estão calculadas em torno de R$ 10 bilhões. Outra preocupação é com o “risco fiscal”, para o qual, segundo o distrital, o GDF não apresenta plano de contingência. Ele acrescentou que informações complementares foram solicitadas ao Executivo e foi dado prazo até o próximo dia 17.

Pedrosa votou pela admissibilidade da proposição e foi seguido por Jaqueline Silva (MDB) e Jorge Vianna (PSD). Com a aprovação do PL nº 1.742/2025 na CEOF, fica aberto o prazo para a apresentação de emendas parlamentares.

A comissão ainda aprovou propostas que beneficiam a população nas áreas de água, esgoto e mobilidade urbana. Também apreciou matérias que tratam de programas em áreas de segurança, saúde e economia.

Benefícios

O projeto de lei nº 1.012/2024, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), prevê que a unidade escolar que realizar benfeitorias, com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), capazes de diminuir despesas no consumo de água e energia será contemplada com recursos adicionais no ano subsequente, equivalentes à economia gerada. Para isso, o PL altera a Lei nº 6.023/2017, que instituiu o PDAF.

Já o projeto de lei nº 2.359/2021, apresentado pelo deputado Eduardo Pedrosa, disciplina o benefício de redução de tarifas de água e esgoto aos usuários de baixa renda, incluídos na Tarifa Social. “A proposição visa a atender demanda da Defensoria Pública do Distrito Federal, por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor”, contou o parlamentar, observando que “existe uma lacuna de mais de 116 mil famílias que poderiam ser beneficiadas”.

Por sua vez, o PL nº 894/2024 busca ampliar a gratuidade do transporte público, que acontece aos domingos. Proposto pelo deputado Max Maciel (PSOL), a matéria recebeu, na CEOF, emenda modificativa que aplica a tarifa zero, no Sistema de Transporte Coletivo e no Serviço de Transporte Público Complementar Rural, aos feriados.

Além disso, o GDF poderá realizar estudos com vistas à expansão da gratuidade prevista no projeto, para incluir o Dia do Pedestre (8 de agosto) e o Dia Mundial sem Carro (22 de setembro).
 

Políticas e Programas
 

O deputado Jorge Vianna é autor do projeto de lei nº 316/2023, que institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento (PDIV). Acatada pela CEOF, a proposição busca complementar a rede de monitoramento à disposição dos órgãos de segurança, viabilizando a transmissão das imagens de equipamentos instalados em residências e estabelecimentos comerciais, por meio de plataforma tecnológica própria a ser implementada pela Secretaria de Segurança Pública.

Os integrantes do colegiado também votaram favoravelmente ao parecer ao PL nº 2.929/2022 que cria a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência. “O projeto quer amparar os cuidadores, que na maior parte das vezes emergem do próprio núcleo familiar, implicando em significativo ônus à sua vida”, justifica Martins Machado, autor da iniciativa.

A CEOF ainda disse “sim” ao projeto de lei nº 837/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania) que dispõe sobre Diretrizes de Medidas de Estímulo ao Desenvolvimento de Startups e às Atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação no Distrito Federal. A finalidade, segundo a autora, é promover a inovação dos métodos de negócio e produção, aumentar a produtividade e a competitividade, bem como promover a modernidade tecnológica, econômica e social do DF.