Comissão aprova projeto que dispensa reconhecimento facial para pessoas com deficiência

Os membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram, em reunião nesta quarta-feira (20), o projeto de lei 1.311/24, de iniciativa do deputado Wellington Luiz (MDB), que dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento facial e/ou biométrico em estabelecimentos públicos e privados do Distrito Federal para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e Síndrome de Down.

De acordo com a norma, o direito será garantido mediante comprovação da condição por laudo médico ou carteira de identificação. O texto considera como tecnologia de reconhecimento facial e biometria qualquer tecnologia capaz de captar, processar, armazenar, recuperar e comparar dados biológicos, com finalidade de identificação e autenticação de indivíduos.

Segundo Wellington Luiz, a medida é uma forma de garantir acesso tranquilo e sem barreiras para pessoas com deficiência. “A simples repetição do procedimento por falha, pode ser o suficiente para desencadear uma crise em uma criança com TEA, por exemplo. A abordagem por um estranho, o aparato tecnológico envolvido, tudo isso pode se tornar um gatilho”, frisa o parlamentar.

Inclusão social

Durante a reunião desta quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou, ainda, quatro projetos de lei voltados para a promoção da inclusão social no DF: 

• PL 546/23, de autoria do deputado Roosevelt (PL): cria o programa “Elas no Trânsito”, destinado à segurança e valorização de motoristas e usuárias do Serviço de Transporte Individual Privado por Aplicativo (STIP-DF).

• PL 306/23, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD): institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (Pdape), com objetivo de oferecer suporte para alunos, professores, profissionais da educação e familiares.

• PL 283/23, de autoria do deputado Pepa (PP): estabelece diretrizes para a valorização de agentes terceirizados que atuam na coleta de resíduos, limpeza e conservação de áreas públicas no DF. A medida inclui incentivos para melhorar condições de trabalho, limite de jornada de trabalho e aplicação de multas em casos de descumprimento da norma.

• PL 1809/21, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD): acrescenta o direito de inclusão digital às pessoas idosas à Lei 1.547/97, que institui o Estatuto do Idoso no DF.