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CCJ aprova projetos de merenda especial e selo para escolas amigas do autista Projetos de lei aprovados pelo colegiado estendem direito a merenda adaptada para alunos...
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A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), o projeto de decreto legislativo 265/2025, uma iniciativa do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD)...
