Reforço na segurança em comunidades terapêuticas é aprovado na Comissão de Fiscalização

De autoria da deputada Doutora Jane (Republicados), o Projeto de Lei 1906/2025 foi aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa. A proposição, denominada Lei Liberte-se, institui normas rigorosas de segurança, prevenção a incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF. 

Doutora Jane explica que o projeto nasceu como resposta a uma tragédia que vitimou cinco pessoas, em agosto de 2025, no Paranoá. De acordo com o texto, nenhuma instituição poderá funcionar sem alvará, licença sanitária, autorização do Corpo de Bombeiros Militar do DF e licença da Secretaria DF Legal. A proposta também torna obrigatória a adoção de medidas como plano de prevenção e combate a incêndios, rotas de fuga sinalizadas, extintores em condições adequadas, além da proibição de trancas externas em dormitórios que impeçam a saída dos internos.

A fiscalização passará a ocorrer com periodicidade mínima semestral, realizada por órgãos como Corpo de Bombeiros Militar do DF, Vigilância Sanitária, DF Legal e Secretaria de Justiça e Cidadania. Os responsáveis pelas instituições deverão manter a documentação exposta em local visível e promover, anualmente, capacitação dos colaboradores em emergência, combate a incêndios e primeiros socorros. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multas que variam de R$ 10 mil a R$ 200 mil e até interdição imediata, em casos de risco iminente à vida.

Segundo a deputada Doutora Jane, a Lei Liberte-se transforma a dor em ação concreta. “Essa legislação é um compromisso com a vida, com a dignidade humana e com uma recuperação responsável. Nenhuma família deve perder um ente querido por negligência e falta de fiscalização”, afirmou.

População de Rua 

A Comissão de Fiscalização aprovou ainda o Projeto de Lei 1215/2024. De autoria do deputado Fábio Félix (Psol), o PL institui o relatório temático “Orçamento PopRUA”, instrumento anual de fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária voltada à população vulnerável, que será elaborado pelo órgão central de planejamento do Poder Executivo e enviado à Câmara Legislativa até o final de maio do ano subsequente ao exercício analisado.

O texto prevê que o relatório deverá detalhar os valores absolutos e relativos de execução orçamentária, além de indicar as despesas exclusivas e não exclusivas que beneficiem direta ou indiretamente a população em situação de rua. Entre as entidades que poderão participar da análise do relatório estão a Defensoria Pública do DF, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e organizações da sociedade civil.

Os projetos seguem em tramitação nas demais comissões da Casa até passarem por votação em Plenário.