Projeto da LDO para 2027 é debatido na CEOF com foco em metas fiscais e situação do BRB

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa realizou, na manhã desta quarta-feira (3), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2323/2026, de autoria do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Apresentada pela equipe econômica do governo, a proposta foi debatida pelos integrantes da comissão, especialmente no que se refere aos impactos do acordo firmado entre o Distrito Federal e a União, que autoriza o Banco de Brasília (BRB) a contratar um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito.

>> Confira imagens da audiência pública

Ao abrir os trabalhos, o presidente do colegiado, deputado Eduardo Pedrosa (União), pontuou a ausência do secretário de Economia do DF, Valdivino Oliveira. “Não consigo ver uma agenda mais importante do que prestar contas e apresentar a prévia orçamentária para os deputados distritais, que são a representação da sociedade”, declarou.

O secretário executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento do DF, Ailton Ferreira Cavalcante, explicou que a ausência foi ocasionada por uma situação emergencial e que todo o conteúdo debatido seria repassado ao titular da pasta. A apresentação do relatório ficou a cargo do subsecretário de Orçamento Público, André Moreira Oliveira, que destacou que a LDO é o instrumento responsável por coordenar a política fiscal, além de estabelecer estimativas de receitas e despesas capazes de viabilizar o cumprimento das metas fiscais do governo. A lei também serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme a proposta encaminhada pelo Executivo, o orçamento do Distrito Federal para 2027 está estimado em R$ 74,97 bilhões. Desse total, R$ 45,45 bilhões correspondem à receita própria do DF, enquanto R$ 29,52 bilhões são oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Segundo o projeto, os recursos do fundo serão destinados à segurança pública (R$ 15,46 bilhões), à saúde (R$ 8,52 bilhões) e à educação (R$ 5,53 bilhões).

Responsabilidade fiscal 

Entre as inovações apresentadas, André Moreira destacou a inclusão do artigo 94 no PLDO/2027, que busca reforçar os mecanismos de responsabilidade fiscal e de controle da execução orçamentária, ao prever a responsabilização pessoal do ordenador de despesas em casos de atos praticados sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou em desacordo com os limites fiscais.

Na mesma linha, o artigo 95 propõe a criação de um mecanismo de contenção e controle do crescimento das despesas de custeio, a ser acionado em cenários de elevado comprometimento das receitas correntes do Distrito Federal. “Alinhada com a nova política de governo, nossa busca é que os gastos públicos sejam eficientes e efetivos, valorizando cada vez mais a questão do planejamento governamental e do controle do gasto”, afirmou o subsecretário.

Orçamento da saúde

Após a exposição, a deputada Dayse Amarilio (PSB) avaliou o relatório e disse que o documento deixou dúvidas. Segundo a distrital, não está claro qual é o déficit real do governo nem o tamanho dos cortes previstos para a saúde. A parlamentar também questionou se, diante do empréstimo ao BRB, permanece a previsão de contratação de servidores.

“O risco fiscal do BRB não está incluído. O GDF entrou como avalista desse acordo e, uma vez havendo inadimplência, o governo pode ter esse valor retirado da fonte 100 [recursos oriundos da arrecadação de impostos]. Esse valor vai sair de onde? Vocês fizeram uma previsão de onde vão retirar esse recurso?”, questionou Dayse.

Uma das cláusulas do acordo que viabilizará o crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito prevê que o GDF não poderá conceder aumento salarial aos servidores, criar cargos ou realizar concursos, exceto para as reposições de vacâncias, até que quite o empréstimo para salvar o Banco de Brasília (BRB) ou atinja o índice Capag A+, índice que mede capacidade de pagamento.

Cavalcante afirmou que a situação do BRB ainda está sendo analisada pela equipe econômica e garantiu que as dúvidas levantadas pelos parlamentares serão respondidas posteriormente. “A notícia boa é que os ajustes que estão sendo feitos vão nos permitir em curtíssimo prazo sair do Capag C e retomar a regularidade do governo, devolvendo um banco sadio”, disse.

Durante o debate, Pedrosa também cobrou garantias de recursos para a contratação de profissionais da saúde e de psicólogos para atuação nas escolas. “Do que vale um prédio novo e equipado sem profissionais dentro para atender a população”, argumentou.

Educação

A deputada Jaqueline Silva (MDB), por sua vez, reforçou as críticas à ausência do secretário de Economia, pediu respeito à CEOF e defendeu a manutenção de programas da secretaria de Educação, especialmente os voltados à concessão de material escolar, uniformes e vagas em creches. “Programas como esses não podem sofrer corte. Hoje já não conseguimos entregar o Cartão Material Escolar para todos os estudantes. Aí fica muito difícil pensar em cortes. Esse programa aquece a economia local, com arrecadação de impostos em 500 papelarias inscritas”, destacou.

Ao final da audiência, o secretário-adjunto de Economia, Marcelo Alvim, afirmou que as medidas de contingenciamento adotadas pela nova equipe econômica deverão gerar retorno à população. “Estamos num esforço de aumentar a arrecadação para cobrir esse déficit de R$ 2 bilhões em seis meses. Entrei aqui pra isso”, concluiu.