Perda de arrecadação de ICMS provocada por leis federais superou meio bilhão de reais

O Distrito Federal arrecadou R$553 milhões a menos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o ano de 2022. As perdas foram impostas pela lei complementar 192 e lei complementar 194, ambas federais. Apenas sobre combustíveis o prejuízo aos cofres distritais superou R$295 milhões, enquanto o relativo às comunicações atingiu R$142 milhões e à energia elétrica R$115 milhões.

Os dados foram apresentados pela equipe econômica do GDF durante audiência pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por meio da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) durante a manhã desta quarta-feira (15).

Quando considerada a arrecadação total realizada com o ICMS em 2022, o resultado foi de R$10,1 bilhões, apenas 2,18% acima do recolhido em 2021. Portanto, abaixo da inflação apurada no período. Por exemplo, o IPCA acumulou 5,77% nos últimos 12 meses. Mesmo com a frustração de receita provocada pela alíquota menor para combustíveis e perdendo para a inflação, quando a comparação se dá entre o total ICMS efetivamente angariado e valor estimado para a Lei Orçamentária Anual (LOA), houve 12,59% de excesso de arrecadação dessa fonte.

Presidente da CEOF, o deputado Eduardo Pedrosa (União) pediu esclarecimento sobre a questão. “Percebi que a arrecadação total do ICMS superou a previsão da LOA. Isso é uma compensação provocada pelo aumento de consumo, ou as receitas foram subestimadas”, perguntou o distrital.

A resposta veio do secretário de Fazenda José Itamar Feitosa. “Subtraída a inflação, o aumento real foi pouco mais de 6% desse excesso de arrecadação total do ICMS. Isso foi possível com o aumento da eficiência. Por exemplo, com a nomeação de 220 novos auditores que, entre outros fatores, refletiu na operação realizada ontem em que foram recuperados cerca de R$108 milhões de sonegação. Além disso, a LOA foi baseada em dados de 2021, que mostravam a realidade da pandemia da Covid”, explicou.

O contador-geral substituto José Luis Marques Barreto, disse que “foi um ano muito difícil do ponto de vista da gestão. Para exemplificar, nossa alíquota do ICMS era de 28% e, com as leis complementares, baixamos para 17%”.

Receitas

As receitas correntes do DF somaram R$30 bilhões, também superando a previsão inicial da LOA, que era de R$26 bilhões. A variação nominal das receitas correntes entre 2022 e o ano anterior foi de 6,87%, mais uma vez pouco acima da inflação acumulada no período. As receitas de capital atingiram R$933 milhões, somando receitas totais de R$30,984 bilhões.

Principais fontes

O IPVA rendeu R$1,444 bilhão aos cofres distritais. Já o resultado do IPTU foi de R$1,258 bilhões. Por sua vez, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é a segunda maior arrecadação tributária do DF, demonstrando mais uma vez a relevância dos servidores públicos. O valor somou R$ 3,791 bilhões, equivalente a 18,45% das receitas tributárias. Por fim, o Imposto sobre Serviços (ISS) chegou a R$2,649 bilhões.

Resultado primário

O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas totais, excluindo os juros. Nesse recorte, foi registrado um déficit de R$719 milhões, enquanto a meta inicialmente estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) era um déficit de R$546 milhões. Isso faria com que o DF não cumprisse a determinação legal.“No entanto, a perda de arrecadação provocada pela LC 192 e pela LC 194 deve ser considerada nesse cálculo, fazendo com que a meta da LRF fosse de R$1,1 bilhões. Ou seja, na verdade, nosso resultado foi um déficit bem menor do que a meta determinada pela LRF”, explicou Barreto.

O distrital Eduardo Pedrosa também o questionou esse ponto. “Em 2021, foi registrado um resultado primário com superávit de R$2,48 bilhões, enquanto em 2022, mesmo considerada a perda de arrecadação do ICMS, haveria um déficit de R$166,1 milhões. Quais as razões entre essa discrepância”, perguntou. Barreto respondeu que houve contratação de pessoal, recomposição de perdas salariais e ampliação da realização de políticas públicas com programas sociais. “Por exemplo o Renova, programa da Secretaria do Trabalho que oferece qualificação profissional. Mesmo com esse resultado primário negativo, o GDF conseguiu entregar muito e, quando considerados os impactos das perdas de arrecadação, ainda ficamos bem abaixo do valor máximo para déficit previsto na LDO”, afirmou.

Despesa com pessoal

As despesas com pessoal do Executivo apuradas para efeito dos limites impostos pela LRF resultaram em um índice de 44,17% nos últimos doze meses. O limite de alerta também determinado pela LRF é de 44,10%.

O deputado Max Maciel (PSOL) questionou sobre o índice, preocupado com a viabilidade do reajuste salarial para os servidores públicos. “O gasto com pessoal está no limite de alerta da LRF. Contudo estamos debatendo na Casa uma perspectiva de recomposição salarial. Sou defensor da recomposição. Se a nossa despesa está em alerta, como evitamos chegar no limite prudencial? É importante essa análise para que esse dado não seja usado como impeditivo para viabilizar essa recomposição”, declarou. Pedrosa também chamou atenção para o tema.

Em resposta, Barreto afirmou que “o indicador de 44,17% tende a cair sensivelmente por força do cancelamento dos valores inscritos em restos a pagar que ocorre historicamente. Além disso, neste ano, esse número foi superestimado. Mais ainda, em 2023 temos R$6,2 bilhões do Fundo Constitucional que será executado e parte desses valores vão suavizar o índice. Ou seja, a tendência é que os números mostrem uma queda bastante sensível já no próximo relatório”, garantiu.

Por sua vez, Tiago comentou que as perdas provocadas pela redução obrigatória das alíquotas de ICMS refletiram nesse índice e, quando isso é recomposto, o resultado fica em 43,35% que está abaixo do limite de alerta. Por fim, o secretário-executivo Tiago Rogério Conte destacou também que “o PLOA é enviado com a projeção da despesa de pessoal cheia e qual é o impacto que projetamos frente às receitas. Deve ser considerada ainda a projeção de reaver as perdas de arrecadação de ICMS. Com tudo isso, podemos vislumbrar um índice que comporta o valor que está reservado no âmbito do orçamento público sem extrapolar os limites definidos pela LRF”, finalizou.

Endividamento

O demonstrativo da dívida consolidada bruta registra um total de R$11,337 bilhões, sendo R$4,1 bilhões de dívida interna, R$1 bilhões de dívida externa e R$ 6,3 bilhões de precatório. “Vale lembrar que a dívida de precatório é flutuante. E a procuradoria tem atuado para realizar acordos que permitem pagar com 40% de deságio. Além disso, esse quadro tem registrado melhora constante desde 2019”, disse Barreto.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania), titular da CEOF comentou a questão. “Percebemos que nosso nível de endividamento é pequeno em relação aos outros estados, mas precisamos continuar tendo eficiência para que a entrega de políticas públicas seja melhor para o cidadão”, afirmou.

O relatório completo está disponível para consulta. Clique aqui para acessar.