Nota Legal Solidária – Audiência pública debate regulamentação nesta segunda (6)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza audiência pública nesta segunda-feira (6) para discutir a regulamentação do Programa Nota Legal Solidária (Lei nº 7.574/2024). Proposto pelo deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), o debate acontece a partir das 19h e pretende reunir, no plenário da Casa, representantes do governo, entidades beneficentes, organizações da sociedade civil, além de outros interessados no assunto.

O Nota Legal Solidária permite que os créditos fiscais de pessoas físicas e jurídicas participantes do já conhecido Nota Legal possam ser doados e transferidos para instituições sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação, desporto e cultura. Ademais, a norma prevê a possibilidade de essas organizações concorrerem aos sorteios de prêmios do programa de concessão de créditos. A medida, vale ressaltar, não implica aumento de despesa, concessão ou ampliação de benefício fiscal, e tampouco renúncia de receita, tratando-se apenas da transferência dos créditos provenientes das notas dos contribuintes que optarem por cedê-los às entidades.

Prevista em lei há quase um ano, a iniciativa, no entanto, ainda não saiu do papel por falta de regulamentação. “Para a efetiva implementação do Programa Nota Legal Solidária, é fundamental que sua regulamentação seja adequadamente elaborada, estabelecendo procedimentos claros para o cadastramento das entidades beneficentes, para o mecanismo de cessão dos créditos, para o acompanhamento da aplicação dos recursos, bem como para os mecanismos de transparência e controle social”, defende Rogério Morro da Cruz.

O distrital acredita que a audiência pública desta noite servirá “para discutir aspectos importantes da regulamentação, instar o Poder Executivo a proceder com ela, identificar possíveis gargalos e propor soluções que maximizem o potencial dessa inovadora política pública”.

Em mobilização feita por meio de suas redes sociais, a Associação Pestalozzi de Brasília – que oferece atendimento gratuito a pessoas com deficiências múltiplas – aponta que, em São Paulo, iniciativas semelhantes ao Nota Legal Solidária garantiram R$ 279,4 milhões a entidades de assistência social em 2024. Ainda segundo a instituição, se o programa do DF já tivesse sido regulamentado, poderiam ter sido transferidos até R$ 60 milhões em 2025.

Serviço

O que: audiência pública para discutir a regulamentação do Programa Nota Legal Solidária
Quando: segunda-feira (6/10), às 19h 
Onde: plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal