Comissão aprova projeto que institui complemento de renda para mães atípicas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei nº 693/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil). A proposta institui um auxílio financeiro complementar para mães atípicas ou responsáveis legais atípicos que se dedicam integralmente aos cuidados de seus filhos ou dependentes com deficiência, transtorno, síndrome ou doença rara.

Denominado “Cuidar de Quem Cuida”, o projeto visa garantir apoio financeiro temporário às mães que, por conta das demandas especiais de seus filhos, não conseguem se inserir no mercado de trabalho. O objetivo é proporcionar condições para custear moradia, alimentação, medicamentos e outras necessidades essenciais para o bem-estar dessas famílias.

Segundo o texto do PL, o benefício será concedido mediante comprovação da condição do dependente através de laudo médico e poderá ser acumulado com outros benefícios sociais. O valor e os critérios específicos para a concessão do auxílio serão definidos pelo Poder Executivo por meio de regulamentação própria.

Para Pedrosa, a aprovação do projeto representa um passo importante na garantia de direitos e suporte a essas famílias. “As mães atípicas enfrentam desafios diários e muitas vezes são obrigadas a abandonar o trabalho para se dedicarem exclusivamente aos cuidados dos filhos. Esse projeto busca garantir dignidade e melhores condições de vida para essas mulheres”, afirmou o parlamentar.

Monitoramento de PCDs

Outra proposta que recebeu aval da comissão foi o PL nº 2841/2022, do deputado Robério Negreiros (PSD), que prevê o acompanhamento semanal, por agentes comunitários de saúde, de pessoas com deficiência que vivem sozinhas ou acompanhadas de apenas um familiar ou cuidador. O objetivo é garantir a assistência médica e social necessária, além de encaminhar os casos identificados como ‘situação de risco’ para os órgãos competentes.

O projeto também estabelece a criação do sistema eletrônico “HELP PCD”, um aplicativo que permitirá que pessoas com deficiência solicitem ajuda emergencial com um único clique, acionando automaticamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Além disso, a iniciativa prevê um censo quadrienal para mapear e monitorar a população com deficiência no DF, auxiliando na formulação de políticas públicas mais eficazes para esse grupo.

Autismo

O PL nº 2049/2021, da deputada Jaqueline Silva (MDB), obriga estabelecimentos comerciais que possuam entretenimento infantil a disponibilizarem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas. A medida prevê penalidades como advertência, multa e até suspensão do alvará de funcionamento em caso de descumprimento da norma.

“Crianças com transtorno do espectro autista são muitas vezes sujeitas ao estigma e à discriminação, incluindo menores oportunidades de acesso ao convívio social e de se engajarem na sociedade”, destaca a parlamentar justificando a necessidade da implementação da proposta.

Com o objetivo de fortalecer, promover e incentivar a difusão das práticas de inclusão, o PL nº 878/2024, do deputado Eduardo Pedrosa, reconhece como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil – MOAB.

O movimento é uma organização não-governamental (ONG), sem finalidades lucrativas, formado por mães, pais, autistas, seus familiares e amigos interessados no tema, todos voluntários que trabalham pela melhoria da qualidade de vida das pessoas autistas e de suas famílias.

Demais pautas

Os distritais da CAS votaram favorável ainda ao PL 1184/2024, do deputado Iolando (MDB). A proposta estabelece que sites dos órgãos do Distrito Federal devem ter acessibilidade digital, garantindo a utilização plena por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência.

O texto utiliza como referência para acessibilidade digital as diretrizes estabelecidas Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG), observadas as recomendações das Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web. “A acessibilidade digital é tão importante quanto a acessibilidade no mundo físico”, defende o parlamentar.

O projeto de lei nº 1080/2024, que também foi proposto pelo deputado Iolando, insere itens na nº lei nº 6.637/2020, que estabelece o “Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, com o objetivo de assegurar a inclusão social e produtiva das pessoas com deficiência, reforçando seu direito ao trabalho digno e efetivo.

Na prática, o novo texto reserva o mínimo de 5% dos empregos em comissão para pessoas com deficiência, em todos os órgãos e entidades da administração pública no DF.

“A reserva de vagas em empregos em comissão para pessoas com deficiência é uma medida já prevista em âmbito federal pela Lei Federal nº 8.213/1991, mas ainda necessita de efetiva aplicação no contexto específico do Distrito Federal na esfera pública”, explica o distrital.

A reunião desta quarta-feira (19) teve a participação dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD), Max Maciel (Psol) e Martins Machado (Republicanos) e teve transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9.3) e pelo YouTube da Casa.