CLDF discute melhorias estruturais e legais para a agricultura urbana no Distrito Federal

Em audiência pública realizada no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta quinta-feira (26), produtores que atuam em hortas comunitárias, quintais produtivos, hortas escolares e hortas em lotes vagos debateram as necessidades de melhorias para o setor da agricultura urbana do DF. O evento foi conduzido pela deputada Doutora Jane (Republicanos). Ela abriu o encontro destacando o papel essencial desse tipo de agricultura na segurança alimentar, na geração de renda e no fortalecimento social de comunidades vulneráveis.

“Quando investimos na agricultura urbana, estamos fortalecendo a dignidade das famílias envolvidas, a geração de renda, a segurança alimentar e a sustentabilidade. A agricultura urbana no DF não é tendência passageira, é necessidade, oportunidade e política pública estratégica”, afirmou a deputada.

A parlamentar argumentou que o DF tem um enorme potencial para ampliar esse setor, mas que esse crescimento depende de investimentos em organização, apoio técnico, acesso à água potável, regularização fundiária, crédito facilitado e canais de comercialização. “Não basta reconhecer o valor da agricultura urbana, é preciso investir nela”, frisou.

Prática majoritariamente feminina, social e transformadora
Uma das tônicas do debate foi o reconhecimento da liderança feminina na agricultura urbana. Mulheres de diferentes regiões administrativas relataram o impacto de suas hortas na geração de renda, na criação de espaços de convivência e até na prevenção da violência.

A agricultora Sil Caribé, do coletivo Prato Verde Sustentável, lembrou que muitas hortas nasceram “de um trabalho voluntário invisibilizado”, apesar de atuarem diretamente em desertos alimentares, recuperarem áreas degradadas e atenderem adolescentes em conflito com a lei.

“Quando a gente não passa pela lógica econômica da sociedade, a gente é invisibilizado. Onde tinha morte, a gente produz vida. Mas como fazer política pública sem dotação orçamentária? Não queremos política de papel, queremos política que produz vidas”, afirmou.

Eduardo Abreu, da Horta Cantinho da Coruja, falou das dificuldades de implementar uma horta comunitária sem apoio do Estado e das carências enfrentadas pelos grupos voluntários. Ele mencionou que, no Paranoá, há diversas áreas públicas aptas a receber hortas e que grupos interessados esbarram na burocracia do GDF, que não autoriza o plantio.

“A gente quer trabalhar, mas não tem terra para plantar. Hoje, nosso maior desejo é terra. Que o governo facilite a regularização das áreas urbanas”, cobrou.

A mesma realidade foi compartilhada por Larissa Brenda, do Instituto Filhas da Terra, que relatou a destruição completa de uma horta em Samambaia, mesmo com ordem de serviço prevendo apenas a retirada de cercas. Ela lembrou que algumas iniciativas esperaram até 17 anos para obter autorização para perfurar um poço artesiano e que, durante todo esse período, só conseguiam plantar na temporada de chuvas.

Juarez Martins, da Horta Linda, trouxe uma perspectiva histórica, lembrando que a agricultura urbana já fazia parte da concepção original de Brasília, descrita por Lúcio Costa, que previa áreas amplas entre quadras residenciais justamente para que famílias pudessem manter quintais produtivos. Ele ressaltou que hortas domésticas, escolares e comunitárias prestam serviços ambientais e sociais de grande alcance e que, apesar de existir uma lei distrital desde 2012, a ausência de fomento e apoio continuado impede sua plena implementação.

“Todas as hortas que estão aqui representadas cumprem um serviço ambiental, um serviço social para a cidade. Isso precisa ser valorizado, precisa ter apoio”, afirmou.

A Universidade de Brasília, representada pela professora Flaviane de Carvalho Canavesi, reforçou que a agricultura urbana é também uma política de saúde e de proteção social, especialmente para mulheres periféricas. Ela defendeu a profissionalização do trabalho nas hortas e a remuneração de agentes comunitários que atuam diariamente nesses espaços, destacando que universidades podem apoiar, mas que são as instituições comunitárias que sustentam o trabalho no longo prazo.

“Precisamos pensar como agricultores de assentamentos de reforma agrária chegam com seus produtos na cidade, porque temos áreas imensas de vulnerabilidade”, afirmou.

Apoio dos entes públicos

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) apresentou um panorama de políticas e ações voltadas à agricultura urbana. O superintendente federal Lukas Nunes destacou que a retomada do ministério permitiu recompor programas e ampliar investimentos no setor, resultando em 17 hortas comunitárias apoiadas no DF por meio de parceria com a UnB e a UFRN.

Ele ressaltou avanços como a emissão do Cadastro do Agricultor Familiar (CAF) Urbano, que viabiliza o acesso ao crédito, e apontou para linhas do Pronaf voltadas a mulheres e à produção agroecológica. Lucas também enfatizou que políticas de crédito e fomento só terão efeito se houver segurança jurídica, alertando para o risco de investir em hortas vulneráveis a despejos, como já ocorreu no DF.

O presidente da Emater-DF, Cleyson Medas Duval, apresentou dados para demonstrar que o órgão está atento às demandas da agricultura urbana na capital. Segundo ele, apenas no último ano, a Emater apoiou 94 hortas escolares, 26 instituições sociais, instalou mais de 130 sistemas de captação de água de chuva e distribuiu mais de 700 kits de insumos a agricultores urbanos e rurais.

Duval destacou que a continuidade desses programas depende de orçamento estável e de segurança jurídica para atuar em áreas públicas ainda não regularizadas, embora tenha reafirmado o compromisso da Emater com o fortalecimento das hortas comunitárias. “A gente quer que todas as propriedades do DF tenham fossas sépticas. Assim, estaremos, de fato, preservando a água e a saúde das famílias”, afirmou.

Já o representante da Secretaria de Agricultura (Seagri), João Ricardo Ramos Soares, reforçou que a pasta reconhece a importância da agricultura urbana e vem buscando melhorar os instrumentos legais que permitam dar segurança e estabilidade às iniciativas. Ele explicou que a Seagri já possui cerca de 30 processos formalizados relacionados às hortas comunitárias, mas reconheceu limitações na aplicação efetiva da legislação vigente, especialmente no que diz respeito à precariedade das autorizações de uso de áreas públicas. Destacou ainda oportunidades de participação das hortas em programas de compras governamentais, como o PAPA/DF, e defendeu maior aproximação entre agricultores, secretaria e parlamento.

Encaminhamentos

Diante desse cenário, a deputada Doutora Jane anunciou a elaboração de um projeto de lei que altera a legislação atual para facilitar o uso de áreas públicas, garantir acesso à água e fortalecer o apoio técnico às hortas comunitárias. O projeto foi construído com base nas demandas apresentadas pelos coletivos e ainda receberá contribuições antes de seguir para análise das comissões.

A parlamentar destacou que a audiência não seria um ponto final, mas o início de um processo para consolidar políticas públicas que respeitem e fortaleçam o trabalho das agricultoras e agricultores urbanos.