Aprovado projeto de lei que garante atendimento preferencial a contadores nos órgãos do DF

A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (4), o projeto de lei 1007/2024, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais de contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas do DF. A matéria é de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que explica a importância da medida na justificativa do projeto. “O projeto tem a função de dar efetividade à máquina pública, que ganhará em eficiência de dados gerados e de tempo médio gasto em atendimento, e ao mesmo tempo permitir aos profissionais contábeis, no estrito exercício de suas funções, a representação efetiva dos interesses de seus empregadores e clientes”, afirma.

Segundo o texto do projeto, os profissionais de contabilidade passarão a contar com atendimento em guichê próprio ou acesso prioritário, atendimento diferenciado nos canais de comunicação virtual, possibilidade de protocolo de mais de um serviço por atendimento e a possibilidade de protocolar documentos e petições sem agendamento prévio. O projeto de lei também determina que é facultado às pessoas jurídicas autorizar, de forma prévia, profissionais de contabilidade para acessar e prover informações, inclusive de natureza fiscal e tributária, sem a exigência de procuração. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador.