CCJ aprova projeto que garante inclusão da condição de PCD na carteira de identidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 1.914/2021, de autoria do deputado Iolando (MDB), que trata da inclusão da condição de pessoa com deficiência na Carteira de Identidade Nacional.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Felix (PSOL). A medida permite que órgãos de identificação incluam, mediante solicitação, a expressão “Pessoa com Deficiência” acompanhada do símbolo internacional correspondente no documento de identificação.

“Esse projeto que cria a carteira de identificação às pessoas com deficiência é um dos grandes marcos da nossa história e do nosso trabalho. Esta Casa tem sido protagonista na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência”, ressaltou o autor da proposta, deputado Iolando durante o debate na comissão.

Para a adesão à carteira de identidade, é necessária apresentação de atestado médico ou documento oficial que comprove a condição. Iolando argumenta que a medida já vem sendo adotada em outros estados, como Goiás, Pernambuco, Mato Grosso, Acre, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Pará, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo. O parlamentar explica ainda que a proposta garante a “inclusão social e produtiva” das pessoas com deficiência e o completo acesso aos benefícios dos programas sociais e fiscais.

Combate à violência contra idosos

A CCJ deu aval também ao Projeto de Lei nº 668/2023, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), que estabelece diretrizes para o incentivo aos Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa. A proposta avançou na forma de emenda apresentada pelo relator, deputado Iolando (MDB).

O projeto prevê ações voltadas à conscientização, reeducação e responsabilização de autores de violência contra idosos, por meio de grupos reflexivos com equipes multidisciplinares, palestras e programas educativos. Entre as diretrizes, estão a integração com órgãos públicos, instituições sem fins lucrativos e o Poder Judiciário, além da promoção de ambientes que favoreçam a prevenção da reincidência e a ressocialização dos agressores.

Martins Machado argumenta que o intuito do projeto não é entrar na discussão sobre direito penal, mas restringe-se a “criar condições no âmbito do Estado para o estabelecimento de uma contrapartida social necessária para uma efetiva mudança no cenário familiar das pessoas idosas vítimas e dos agressores”.

O parlamentar afirma ainda que, em muitos casos, os agressores são os próprios familiares e que, no formato atual, as ações do Estado não têm sido suficientes para o efetivo combate a esses tipos de violência. O texto prevê ainda que as ações devem ocorrer em articulação com delegacias especializadas e centros de atendimento à pessoa idosa, buscando romper com a cultura de violência em todas as suas formas e intensidades.

Capoterapia para idosos

O colegiado de parecer favorável também ao Projeto de Lei nº 2.373/2021, de autoria do deputado Martins Machado. A proposta altera a Lei nº 3.822/2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso, para incluir o incentivo e apoio à prática de capoterapia no âmbito do Distrito Federal. 

A capoterapia é uma atividade física e terapêutica que utiliza elementos da capoeira, como ritmo, musicalidade e movimentos adaptados, para promover o bem-estar físico e mental de forma inclusiva. O texto aprovado acrescenta à legislação a previsão de que o poder público deve “incentivar e apoiar a prática de capoterapia como parte das ações voltadas ao esporte e lazer para pessoas idosas”.

O autor da proposta justificativa a inclusão da atividade na política pública como forma de contribuir para o envelhecimento ativo, oferecendo benefícios físicos, sociais e emocionais. “A atividade é capaz de ressocializar a pessoa idosa, melhorar a coordenação motora, a força muscular e a autoestima”, destacou Martins Machado no texto da proposição.

Relator na CCJ, o deputado Fábio Felix (Psol) votou pela admissibilidade da matéria, ressaltando que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF. “O projeto reforça a garantia de acesso dos idosos ao esporte e ao bem-estar e, por consequência, à saúde e ao direito à vida”, afirmou no parecer.

Com a aprovação na comissão, o projeto segue para análise das demais comissões e, posteriormente, para votação em plenário. A reunião da CCJ desta terça-feira contou com a participação dos deputados Thiago Manzoni (PL), Robério Negreiros (PSD), Iolando (MDB), Fábio Felix (Psol) e Chico Vigilante (PT). As votações podem ser ser assistidas na íntegra pelo YouTube da CLDF.