CLDF aprova R$ 215 milhões em créditos adicionais para Novacap

Dedicada exclusivamente à votação de crédito para a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), a sessão da Câmara Legislativa desta quinta-feira (7) chancelou, com 13 votos favoráveis e 2 contrários, o projeto de lei 1.847/2025, de iniciativa do Executivo. Com a justificativa de custear despesas de “manutenção de vias públicas, áreas verdes, redes de águas pluviais, serviços administrativos” e, também, executar obras de urbanização, construção e reforma, o texto prevê recursos da ordem de R$ 214,839 milhões suplementares à Lei Orçamentária Anual do DF. 

Apreciada em regime de urgência, a matéria não foi discutida no Colégio de Líderes, como é costume da Casa. Se para a maior parte dos distritais presentes a destinação do crédito justifica a celeridade, deputados da oposição como Gabriel Magno (PT) e Fábio Felix (Psol) expressaram incômodo com a situação. 

“Nós terminamos o semestre legislativo com o governo apresentando um decreto de contingenciamento de R$ 1 bilhão, sendo 450 milhões da saúde, que está um caos”, introduziu Magno. “Agora, chega projeto de lei dizendo que o crédito está sendo financiado com excesso de arrecadação. Ora: tem excesso de arrecadação ou tem frustração de receitas? R$ 450 milhões contingenciados da saúde e nós estamos dando crédito por excesso de arrecadação para a Novacap, investigada por corrupção”, complementou em referência às investigações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Diante de reclamações de falta de transparência do Buriti, o deputado da base Joaquim Roriz Neto (PL) respondeu que “praticamente todo o DF está com obras paradas e dependente deste crédito para dar continuidade”. Na sequência, listou intervenções no Plano Piloto, Gama, Taguatinga, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Paranoá, Ceilândia, Santa Maria, São Sebastião, Candangolândia, Riacho Fundo 2, Águas Claras, Jardim Botânico, Itapoã e Água Quente.  

“O deputado Joaquim Roriz mandou a lista de obras, mas queremos saber a lista de empresas, se tem alguma das 12 investigadas pelo Ministério Público”, retrucou o deputado Fábio Felix. “Não estamos votando com o devido processo legislativo, estamos votando a toque de caixa, que isso fique claro”, emendou. Para ele, o envio pelo GDF de sucessivos créditos adicionais para a Companhia demonstram a “incompetência” do Executivo. 

Outro parlamentar a posicionar-se foi Rogério Morro da Cruz (PRD). “Eu moro em uma cidade muito carente. Eu jamais iria votar contra um projeto de lei que vai beneficiar a população que precisa”, declarou citando investimentos em São Sebastião e outras regiões administrativas.  

Jorge Vianna (PSD), por sua vez, foi favorável ao projeto, mas fez ressalvas à atuação da Companhia. “Me parece que as prioridades da Novacap são só as grandes obras. Então, quero fazer um crítica ao governo para que a Novacap faça as pequenas obras, porque impactam também, e muito, a população”, pontuou. Vianna exemplificou com a necessidade que enxerga de cercar a unidade do Samu na Ceilândia e de construir uma casa de parto nessa mesma cidade.

Chico Vigilante (PT) também teceu críticas. “Eu vou votar a favor da liberação do recurso para que as empreiteiras que estão com obras atrasadas recebam e, portanto, não tenham mais nenhuma justificativa da paralisação”, argumentou. O decano da Casa também lembrou a necessidade de intervenções em calçadas, que facilitam a mobilidade de pessoas idosas.

Admitido em plenário pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o PL foi confirmado em dois turnos e redação final. A cifra será financiada pelo excesso de arrecadação de recursos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, bem como do Fundo de Participação dos Municípios.