Projeto de Lei que amplia proteção no entorno das escolas é aprovado pela CAF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto de lei nº 1093/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD). A proposta altera um conjunto de leis distritais com o objetivo de reforçar a segurança e o bem-estar no entorno das instituições de ensino do DF.

O texto aprovado expande o conceito de Área Escolar de Segurança, ampliando o perímetro de proteção de 100 para 200 metros em torno das escolas públicas e privadas, incluindo as vias de acesso frequentemente utilizadas pela comunidade escolar.

Entre as medidas previstas, destacam-se a priorização dessas áreas em projetos de iluminação pública, a instalação de sistemas de videomonitoramento e reconhecimento facial, e a aplicação de penalidades mais severas para infrações como poluição sonora, visual e atos lesivos à limpeza urbana nessas regiões.

Além disso, o projeto modifica a Lei do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), garantindo recursos adicionais para escolas localizadas em áreas de alta vulnerabilidade social e violência, com foco na segurança e no suporte psicopedagógico.

“A violência nas escolas constitui um problema sério e persistente, que demanda ação firme e imediata. Relatórios e pesquisas indicam que a violência no ambiente escolar é uma realidade alarmante no Distrito Federal, com uma série de incidentes graves reportados a cada ano”, alertou o autor da proposta.

Com uma emenda supressiva apresentada no âmbito da comissão, o texto foi aprovado com votos dos deputados Pepa (PP), Jaqueline Silva (MDB) e Hermeto (MDB). Com o avanço na CAF, a proposta segue para apreciação nas demais comissões temáticas antes de ser votada em plenário.

Arborização urbana

O colegiado deu parecer favorável também à criação da Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais, que consta no PLC nº 64/2025. De autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL), o texto propõe diretrizes, instrumentos e metas para ampliar, qualificar e democratizar a arborização em todas as Regiões Administrativas do DF.

Considerando o cenário de forte desigualdade na distribuição de áreas verdes, o projeto reconhece a arborização urbana como um direito coletivo e um componente fundamental para o equilíbrio ambiental, conforto térmico e qualidade de vida da população. Entre os principais objetivos estão: garantir pelo menos uma árvore por habitante, assegurar que toda região administrativa possua ao menos 15 m² de área verde por pessoa e criar um sistema de informações e indicadores para monitorar os avanços da política.

“Partindo do contraste na arborização urbana do DF, o objetivo da proposição é criar um marco legal para uma política pública capaz de oferecer diretrizes e instrumentos baseados em princípios que reconhecem a arborização urbana como um serviço de utilidade pública e de diminuir a disparidade, no que tange arborização urbana, entre as Regiões Administrativas do DF”, justificou o distrital.

O texto também estabelece mecanismos como o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), o Inventário de Arborização Urbana (INVAU) e o Sistema Distrital de Informações sobre Arborização Urbana (SISDAU), além de promover práticas como descontos no IPTU para imóveis que promovam o plantio e manutenção de árvores nativas. Ao todo, o colegiado aprovou 9 projetos e 19 indicações.