CEOF aprova projetos nas áreas de saúde e mobilidade, além de alterações no ICMS

Responsável por analisar proposições, apresentadas pelos deputados distritais ou pelo Poder Executivo, com relação à adequação orçamentária e financeira, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, reunida na tarde desta terça-feira (8), votou a favor da admissibilidade de uma dezena de projetos de lei e de três convênios de ICMS, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Três matérias tratam de questões da saúde: o PL nº 2.741/2022, do deputado Eduardo Pedrosa (União), estabelece diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica; o projeto de lei nº 580/2023, proposto pela deputada Paula Belmonte (Cidadania), trata das diretrizes para criação de um programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying); e o PL nº 517/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), estipula diretrizes para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de saúde.

O projeto de lei nº 2.685/2022, que define diretrizes para a implantação de faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas – motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores – nas vias do DF, é de iniciativa do deputado Fábio Félix (Psol); enquanto o PL nº 721/2023, apresentado pelo deputado Joaquim Roriz Neto (PL), prevê faixas exclusivas para ciclistas nos parques do Distrito Federal. Por sua vez, o PL nº 1.313/2024, proposto pelo deputado Max Maciel (Psol), altera a Lei nº 5.649/2016 – Programa de Incentivo ao Esporte Amador – para incluir, na norma, as modalidades skate, breaking e parkour.

Dois projetos são relativos a servidores. O PL nº 660/2023, também de autoria de Max Maciel, altera a Lei nº 4.585/2011, que trata da participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração pública, para tornar obrigatória a designação de, no mínimo, 30% de mulheres e 30% de pessoas negras na composição dos colegiados. Por iniciativa de Joaquim Roriz Neto, o projeto de lei nº 735/2023 assegura, aos agentes públicos do DF, o direito de realizar doações por meio de desconto em folha de pagamento.

Do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o PL nº 895/2024 institui o Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família – CONFAM. E o projeto de lei nº 1.464/2020 reconhece a Feira da Cultura, Arte e Beleza do SIA – FECAB como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal. Este último foi apresentado pelo ex-deputado Delmasso.

Convênio ICMS

O Convênio ICMS nº 143/2024 mantém isenção para operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Já os Convênios nº 81/2023 e nº 122/2023 autorizam a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas de forma, de modo que seja equivalente a 17%. A ideia é promover a uniformização da carga tributária entre as unidades federadas, alinhada ao Programa Remessa Conforme (PRC) do Governo Federal, com a participação dos Correios.

Participaram da reunião da CEOF, os deputados Educardo Pedrosa, que preside o colegiado; Paula Belmonte, Joaquim Roriz Neto e Jorge Vianna (PSD).