Quiosqueiros pedem à CLDF mais debate antes da votação do PLC 68/2005

Empresários que exercem atividades comerciais instaladas em quiosques e trailers pediram a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que tramita na Câmara Legislativa e estabelece novos critérios de utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos desse tipo. De acordo com a reivindicação – apresentada durante Comissão Geral proposta pela deputada Paula Belmonte (Cidadania) –, há pontos da proposição, encaminhada pelo Executivo, que podem prejudicar a categoria e, por esse motivo, precisam ser aprofundados.

A ideia que motivou a discussão, segundo a parlamentar, foi a necessidade de ouvir os envolvidos. “É preciso entender o que está acontecendo, pois milhares serão afetados”, afirmou, defendendo a apreciação da matéria pelas comissões da Casa.

Diversos pontos foram levantados pelos quiosqueiros, entre eles, as dificuldades que enfrentarão caso sejam obrigados, como consta do PLC, a participar de licitação para a permanência no local onde se encontram. As falas foram acompanhadas por representantes de diversas áreas do GDF – Desenvolvimento Urbano, Saúde, DF Legal, Mobilidade e do DER.

“Há várias questões, que têm sido objeto de emendas de deputados distritais”, acrescentou Paula Belmonte, ela mesma autora de vários desses instrumentos, que visam esclarecer ou resolver as dificuldades. Também participou da Comissão Geral, o deputado Thiago Manzoni (PL), que demonstrou apoio aos empresários e exaltou o empreendedorismo. Ambos trataram da necessidade de garantir segurança jurídica para a manutenção dos negócios.

Situações diversas

Donos de quiosques e trailers de diversas regiões do Distrito Federal, que há décadas mantêm seus comércios, expuseram suas situações para ilustrar os problemas que poderão advir da aprovação do PLC nº 68/2025. A previsão inicial é que o projeto seja submetido ao plenário da CLDF na próxima terça-feira (27).

Eles criticaram ainda declarações garantindo que a proposta atenderá cerca de 80% da categoria e enfatizaram que há muitas dúvidas a serem sanadas, em itens como o prazo de duração da concessão (previsto em uma década), a questão da transferência do ponto como herança e a necessidade de remoção no caso de estabelecimento de novo plano de ocupação, a cargo das administrações regionais.

Presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal, Maria de Fátima Azevedo Oliveira reforçou tópicos suscitados no debate. Para ela, que pediu apoio à Câmara Legislativa, “esse projeto não pode ser empurrado goela abaixo”. A dirigente sindical solicitou também, durante a Comissão Geral, que seja determinado o direito de preferência aos que já detém autorização para manter o negócio em funcionamento. No caso dela, “são 35 anos sem segurança jurídica”.

Para a realização de uma Comissão Geral, a sessão ordinária da CLDF é interrompida e são recebidos, no plenário, convidados para tratar de temas de interesse da comunidade.