Projeto que transforma Ponte Alta Norte em região administrativa é aprovado na CAS

Os membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (20), o projeto de lei 1.064/24, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que cria a região administrativa de Ponte Alta Norte (RA XXXVII), incluindo Casa Grande, Monjolo e Olhos D’água — áreas rurais vinculadas ao Gama. A proposta do parlamentar também prevê a transferência de parte do patrimônio e do acervo do Gama para a nova RA.

Segundo os moradores que defendem a fundação de Ponte Alta, a distância e a falta de uma gestão própria dificultam o acesso a necessidades básicas de saúde, educação e infraestrutura urbana na área. A proposta de criação da região administrativa foi apresentada originalmente em 2022, pelo ex-deputado distrital Agaciel Maia, mas o projeto foi arquivado.

De acordo com Morro da Cruz, a reapreciação da medida é uma forma de atender um pedido antigo e urgente da comunidade local. “Gama e Ponte Alta Norte experimentaram exponencial crescimento desordenado nos últimos anos, sobretudo em razão do surgimento e consolidação das ocupações de caráter urbano. Esse projeto de lei visa atender a um pleito antigo e oportuno dos moradores daquela progressista localidade”, enfatiza.

Audiência pública

Conforme a Lei 5.161/2013, um dos critérios para a criação de uma região administrativa no DF é a realização de audiência pública junto à comunidade da localidade abrangida. Seguindo a legislação, está agendada uma reunião popular, presidida por Morro da Cruz, em 29 de agosto, às 19h, na Mansão dos Prazeres, no Gama, para debater a criação da Ponte Alta Norte e a suspensão de obras de infraestrutura urbana na área.

Durante a reunião, o presidente da Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões (Ampar-DF), Julio Cezar, reforçou a importância da participação popular na audiência pública e ressaltou que a aprovação da medida é essencial para o progresso local. “Queremos que Ponte Alta seja um lugar desenvolvido, com urbanização e áreas de lazer. Certamente uma região administrativa independente nos trará essa condição”, salientou.

Outros projetos

Confira outros projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Sociais na reunião desta quarta-feira:

• PL 91/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD): estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária no Distrito Federal.

• PL 1365/20, de autoria do deputado Iolando (MDB): estabelece diretrizes para empresas que destinam parte do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para apoiar projetos esportivos aprovados pelo governo, conforme a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal (Lei 6.155/2018).

• PL 1475/24, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz: altera a Lei 347/1992, que institui a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (Fundap), responsável por financiar bolsas, pesquisas científicas e startups. A medida do parlamentar determina que o Fundap sempre receba o valor mínimo previsto na legislação vigente, mesmo nos casos que o governo aplicar mecanismos que reduzem os repasses.