Lei assegura recursos para política de microcrédito no DF

O Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal (Funger) ficará fora da prática de reversão do superávit financeiro ao Tesouro do DF. O fundo financia o programa de microcrédito Prospera-DF. Os recursos preservados serão oferecidos por meio de empréstimos para empreendimentos informais rurais e urbanos de pequeno porte, além de pessoas vulneráveis participantes do programa DF sem Miséria. 

De autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), a Lei Complementar 1.060/2025 retira o Funger da lista de órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal, que precisam reverter seus superávits. “A excepcionalização tem como reflexo a preservação das receitas do fundo precedentes das operações de microcrédito, mantendo a capacidade de realização de novos empréstimos no âmbito do programa”, justificou Morro da Cruz ao apresentar a proposta.

O parlamentar afirmou ainda que, de acordo com auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal que avaliou o Prospera-DF, o recolhimento do superávit financeiro do Funger ao Tesouro Distrital tem reduzido os valores a serem emprestados pelo programa de microcrédito.

Concessão de microcrédito

O Prospera-DF é um programa coordenado pela Subsecretaria de Microcrédito e Economia Solidária para a concessão de empréstimos produtivos e orientados para micro e pequenas empresas, pequenos empreendedores do setor formal e informal da economia (feirantes, artesãos, trabalhadores manuais, autônomos, empreendedores individuais), sejam eles rurais ou urbanos.

O programa tem o objetivo de atender às necessidades financeiras de um público que dificilmente teria acesso ao sistema financeiro tradicional, em virtude da exigência de inúmeras garantias reais. O Prospera-DF utiliza metodologia baseada no relacionamento direto da Secretaria de Estado de Trabalho com os empreendedores, no local onde é executada a atividade econômica.