Requerimento aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado completa quatro meses sem resposta da Corte.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, cobrou nesta quarta-feira (16) do Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para visitas aos presos políticos dos atos de 8 de janeiro. A cobrança foi feita durante audiência pública da CDH sobre violações à dignidade humana, com depoimentos de familiares dos presos políticos detidos nos dias 8 e 9 de janeiro de 2023.

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“Apesar dos reiterados pedidos, infelizmente, até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal não nos autorizou a realizá-las, ferindo diretamente dispositivos constitucionais e regimentais que atribuem essa responsabilidade a esta Casa Legislativa e a esta Comissão de Direitos Humanos”, destacou a senadora Damares.

Em março deste ano, a Comissão aprovou por unanimidade um requerimento para a realização de uma série de visitas técnicas a prisões, com o objetivo de apurar denúncias de tortura contra os detentos envolvidos nos atos. Passados quatro meses, o Supremo ainda não deu retorno sobre o pedido.

Segundo a senadora, que classificou a situação como absurda, impedir uma Comissão de Direitos Humanos de verificar as condições de presos políticos em seu próprio país é uma situação inédita e extremamente preocupante.

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“Pasmem. No Brasil, não conseguimos cumprir nosso requerimento, mas realizamos uma diligência na Argentina para visitar brasileiros detidos em Buenos Aires. É uma situação absurda que um órgão de direitos humanos do Brasil consiga visitar presos fora do país, mas não consiga fazer o mesmo em território nacional”, pontuou a parlamentar.

Audiência Pública

Com base em relatório do STF, o tribunal já responsabilizou criminalmente 898 pessoas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. No dia 20 de junho de 2025, foi determinada a extradição de 62 foragidos, conforme documento oficial da Corte.

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De acordo com a presidente do colegiado, senadora Damares, o debate realizado nesta quarta-feira busca trazer à tona a dimensão humana e o impacto real das decisões judiciais na vida de famílias inteiras, reforçando a urgência de uma análise profunda sobre casos de detenções arbitrárias, a falta de individualização das condutas e a suposta aplicação de um “Direito Penal do Inimigo”.

“E, em todo esse cenário, há algo ainda mais grave: há uma clara violação direta ao princípio do duplo grau de jurisdição, previsto no Pacto de San José da Costa Rica, o qual é enfático ao afirmar que ‘toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior’. Temos centenas de pessoas condenadas diretamente pela última instância da Justiça brasileira, nenhuma delas com foro privilegiado. A quem irão recorrer?”, questionou a senadora Damares.

Participaram da audiência mães, esposas, filhas e outros parentes dos presos políticos.

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Fonte: Ascom Senadora Damares

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