Comissão debate PL do GDF sobre população em situação de rua e aponta riscos

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP) debateu, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 2367/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta estabelece diretrizes para atendimento integrado à população em situação de rua, com foco na dignidade humana, acesso a direitos e atenção à saúde física e mental. Durante a reunião, o texto recebeu críticas de especialistas e representantes de instituições que atuam na área.

O presidente da comissão, deputado Fábio Felix (PSOL), revelou preocupação com o conteúdo da proposta e com a tramitação em regime de urgência. Para ele, o texto apresenta problemas conceituais e pode fragilizar políticas já existentes.

“Esse projeto cria uma expressão esdrúxula — ‘internação humanizada’ —, sem critérios objetivos, e pode servir como instrumento para restringir direitos”, afirmou.

Felix também criticou a revogação da política distrital vigente e a falta de participação social na elaboração do texto. “Há uma negação de toda uma trajetória legislativa construída com participação social. Esse é um erro de origem do projeto”, disse.

Defensorias apontam inconstitucionalidades

Representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) reforçaram as preocupações. O defensor público da União Amadeu Alves de Carvalho Júnior questionou o regime de urgência. “Não podemos tratar a população em situação de rua a toque de caixa. A complexidade do tema exige debate amplo e qualificado”, afirmou.

Ele também destacou que o projeto não dialoga com a política atual nem com parâmetros nacionais. “Temos uma política distrital vigente que, embora precise avançar, ainda oferece respaldo normativo. O projeto pode comprometer esse arcabouço”, avaliou.

O defensor público do DF Caio Cipriano também apontou possíveis ilegalidades. Ele criticou ainda a criação de medidas voltadas exclusivamente à população em situação de rua.

“O projeto cria um regime jurídico híbrido e pode restringir direitos fundamentais, o que traz riscos de inconstitucionalidade formal e material. Não há justificativa para impor mecanismos mais restritivos a esse grupo vulnerável. Isso representa violação de direitos humanos”, considerou.

Fragilidade da rede de assistência

Participantes opinaram que o Estado tem sido omisso em fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Especialistas como o professor Pedro Costa e representantes do Conselho Regional de Psicologia, Rafael Gonçalves e Thessa Guimarães, denunciaram que o DF está há anos sem abrir novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e sem realizar concursos para especialistas na área.

A enfermeira Karine Afonseca relatou a precariedade das equipes de “Consultório na Rua”, que operam com número insuficiente de profissionais e veículos sucateados. Além disso, a enfermeira Maria da Glória Lima avalia que o texto enviado pelo Buriti fortalece uma lógica neoliberal ao facilitar convênios com comunidades terapêuticas em detrimento dos serviços públicos.

A deputada federal Erika Kokay reforçou o coro crítico, apontando que o projeto ignora a natureza multifatorial da situação de rua, como a falta de políticas habitacionais.

“Não existe política pública humanitária se ela não for democrática. […] O país deveria ter aprendido sobre isso. Foi muita dor, muita dor que ainda está na nossa contemporaneidade dessa lógica manicomial, dessa lógica higienista que atinge a população em situação de rua”, declarou Kokay.

Encaminhamentos

Ao final do encontro, os participantes defenderam a retirada do regime de urgência e a ampliação do debate público sobre a proposta. O presidente da comissão destacou que o colegiado deve articular ações com parlamentares, defensorias e organizações da sociedade civil para aprofundar a análise do projeto. “É um projeto muito perigoso. Precisamos garantir tempo para discussão e impedir que ele seja aprovado sem o devido debate”, concluiu Fábio Felix.