A Câmara Legislativa do Distrito Federal analisou, nesta quarta-feira (29), 26 vetos totais e três parciais, do ex-governador do DF Ibaneis Rocha, a projetos de lei que haviam sido aprovados pela Casa. Todos os vetos foram derrubados. Os textos serão promulgados e passarão a integrar o ordenamento jurídico do DF.
Confira os projetos que vão virar leis e seus respectivos autores:
• PL n° 439/2019, do deputado Jorge Vianna (Democrata), que “dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas”;
• PL n° 1753/2021, do deputado Daniel Donizet (MDB), “que dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”;
• PL nº 2279/2021, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que “dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinema no Distrito Federal”;
• PL n° 3062/2022, do deputado Chico Vigilante (PT), que “dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal e dá outras providências”;
• PL n° 388/2023, do deputado Daniel Donizet (MDB), que institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal;
• PL n° 532/2023, do deputado Max Maciel (PSOL), que institui o Programa Cozinha Solidária Distrital, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida;
• PL n° 948/2024, do deputado Hermeto (MDB), que dispõe sobre a obrigação do companheiro agressor de ressarcir a vítima de violência doméstica no Distrito Federal;
• PL n° 963/2024, do deputado Ricardo Vale (PT), que dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação;
• PL n° 1048/2024, do deputado Hermeto (MDB), que cria Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para músicos locais nas regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências;
• PL n° 1138/2024, do deputado Max Maciel (PSOL), que “Institui a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental”;
• PL n° 1156/2024, do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), que estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação no Distrito Federal e dá outras providências;
• PL n° 1177/2024, do deputado Gabriel Magno (PT), que declara o livre exercício da profissão de professor de educação física nas escolas públicas e privadas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, em conformidade com a Constituição Federal, art. 5º, IX e XIII e art. 170, parágrafo único, e dá outras providências;
• PL n° 1251/2024, do deputado Gabriel Magno (PT), que dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal;
• PL n° 1339/2024, que Doutora Jane (Republicanos), que altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que “dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências”;
• PL nº 1517/2025, do deputado Chico Vigilante (PT), que institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos (CEAI) no Distrito Federal e dá outras providências;
• PL nº 1537/2025, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama“;
• PL nº 1540/2025, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas;
• PL nº 1578/2025, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal;
• PL nº 1612/2025, do deputado Pepa (PP), que dispõe sobre a contagem do tempo de serviço dos professores lotados nas coordenações regionais de ensino do Distrito Federal que desempenham atividades educativas de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ocupantes de cargos em comissão ou não, para fins de aposentadoria especial;
• PL nº 1634/2025, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público;
• PL nº 1654/2025, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências;
• PL nº 1771/2025, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que dispõe sobre as diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal;
• PL nº 1803/2025, do deputado Fábio Felix (PSOL), que estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências;
• PL nº 1855/2025, do deputado Jorge Vianna (Democrata), que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs a monitores de gestão educacional e educadores sociais voluntários da rede pública de ensino do Distrito Federal;
• PL nº 2003/2025, da deputada Doutora Jane (Republicanos), que institui o Programa Beleza Legal DF, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no Distrito Federal;
• Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, da deputada Paula Belmonte (PSDB), que “dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do Distrito Federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências”.
Vetos parciais derrubados
• Veto parcial aos incisos l e Il do art. 39 do PL n° 2014/2025, do deputado Thiago Manzoni (PL), que reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão;
• Veto parcial ao art. 39 do PL n° 1949/2021, do deputado Robério Negreiros (Podemos), que dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências;
• Veto parcial ao art. 5º do PL n° 556/2023, do deputado Robério Negreiros (Podemos), que institui a obrigatoriedade de contratação de mão de obra proveniente do Programa Renova DF, em contratos administrativos de execução de obras do Governo do Distrito Federal.
