Audiência pública debate letalidade no sistema prisional do DF

A Câmara Legislativa realizou durante a manhã desta terça-feira (21) audiência pública, por requerimento do deputado Fábio Felix (PSOL), com a finalidade de debater o número de mortes ocorridas no sistema prisional no Distrito Federal. O encontro trouxe depoimentos de ex-detenta que acabou inocentada pela Justiça, de esposa que só conseguiu ver o companheiro no cemitério e a defesa institucional de prioridades para implantar central de regulação de vagas e câmeras de monitoramento.

No requerimento que deu origem ao evento, o deputado aponta que, entre os anos de 2014 a 2023, foram registrados mais de 350 óbitos no sistema prisional e dados oficiais apontam que a maioria dessas mortes decorre de causas evitáveis, negligência médica e violência institucional, o que configura grave violação de direitos humanos. “O sistema prisional é alvo de centenas de denúncias. Das 1.242 recebidas neste ano, 459 dizem respeito ao sistema prisional. São muitas violações, superlotação, tortura, maus tratos, negligência no atendimento em saúde, restrição de visitas, alimentação precária, omissão de socorro, uso inadequado de armas supostamente não letais, violência física, castigos abusivos. E a resposta que recebemos é que não há como tomar providências porque não há elementos concretos na denúncia. A reflexão que precisamos falar é como esses elementos podem ser trazidos”, defendeu o distrital.
 

Segundo Fábio Felix, “o sistema prisional padece de transparência, as famílias têm notícias precárias quando as visitas acontecem a respeito das situações que ocorrem lá dentro e os órgãos de controle entram eventualmente [nas instituições] para monitorar a situação”.

“É papel da Comissão de Direitos Humanos defender os direitos dos que estão hoje custodiados no sistema prisional. Estou deputado distrital e sou assistente social de carreira do Sistema Socioeducativo. Já trabalhava em um sistema de restrição de liberdade. É um tema que tenho pleno compromisso”, declarou Fábio Felix, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP).

O deputado também reforçou a necessidade de conferir a eficácia do sistema prisional. “O objetivo seria a ressocialização das pessoas e a responsabilização pelo crime cometido. Ele está cumprindo esse objetivo? Quando a gente pensa em outras políticas públicas, quer fazer uma análise de eficácia e efetividade. E no sistema prisional, as pessoas estão voltando para a rua melhores do que entraram ali ou tem reincidência altíssima? O dado que temos é de que a reincidência é altíssima. São 16 mil presos no DF. Ali tem que ter oportunidade de socialização, educação, profissionalização. São questões mínimas para que as pessoas voltem melhores para a sociedade”, realçou o parlamentar.

Viúva emocionada

A viúva do ex-interno Cleiciano das Neves Dantas, morto no último dia de junho enquanto estava preso no Centro de Detenção Provisória, Débora Balbino Soares da Silva deu seu testemunho emocionado da luta que trava por justiça.
 

“Para mim é difícil estar aqui. A minha luta é por justiça, não é só por ele. É por todas as famílias que têm alguém lá dentro. É pelos meus filhos. Tenho um de dois anos que pergunta pelo pai e eu ainda não sei o que falar para ele. Minha luta é por todos. Dói muito o que ele passou. Minha aflição vem de antes por não ter conseguido fazer visita para ele porque eu sempre entrava no sistema e ele estava no pavilhão disciplinar. Eu queria muito saber por que ele estava lá. Muitas vezes, ele não sabia o que estava fazendo, tinha problemas psicológicos. Ter tido a notícia e saber que eu iria ver ele novamente [só depois de] morto dói muito até hoje. A gente só quer saber o que aconteceu com ele”, narrou a viúva.

Câmeras e regulação de vagas

O coordenador do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), Felipe Zucchini Coracini afirma que a origem dos problemas no sistema prisional está na superlotação. “O plano Pena Justa tem muitas metas, mas a principal seria a criação de uma central de regulação de vagas. Significa que precisamos determinar o número de pessoas que podem ser encaminhadas para uma unidade prisional. O plano foi ratificado pelo STF e isso significa que o plano tem uma qualidade de cumprimento de sentença. Não dá mais para discutir. O STF já disse que o plano Pena Justa tem que ser executado, não há mais margem de discricionariedade em simplesmente um ente federativo se recusar a criar centrais de vagas. Enquanto não se criarem no DF a central de regulação de vagas, a gente não vai conseguir dar conta de saúde, alimentação, escoltas, atendimentos da Defensoria. Essa proposta é também de uma política de segurança pública”, diz o defensor público.

Ele resume a luta da DPDF. “Nossa estratégia de atuação hoje em relação a melhorias no sistema: monitoramento eletrônico para quem está no semiaberto, saída antecipada das unidades e proibição de manter unidades com mais de 150% ou 200% de superlotação”, defendeu Zucchini. Ele falou ainda sobre o uso de câmeras corporais e classificou como “uma medida básica de proteção aos internos e aos policiais penais, pois é a ferramenta mais otimizada para que se possam solucionar as denúncias e para que as denúncias falaciosas também não ocorram”.

O deputado Fábio Felix reforçou a necessidade do vídeo monitoramento e da central de vagas. “A questão das câmeras tem que ser uma prioridade”, argumentou. “Não há possibilidade de implementação de um sistema que respeite os direitos humanos sem limitação de vagas. Há hoje no país vários estados que implementam sistema de monitoramento externo que é diferente desse que é colocado aqui [no DF] hoje”, afiançou o parlamentar.

Professora da Faculdade de Direito da UnB e coordenadora do Observatório de Saúde e Letalidade Prisional do DF, Camila Prando, afirmou que “o sistema prisional no DF não garante condições para o funcionamento regular e adequado”. Segundo a acadêmica, há três pontos de atenção que merecem destaque. “O primeiro ponto de atenção diz respeito à superlotação. O DF possui um déficit de vagas 21,8% maior do que a média nacional de falta de vagas. O segundo é um foco na promoção da saúde e da prevenção. O terceiro é a responsabilização sobre as mortes, as violências e os adoecimentos dentro do sistema prisional”, declarou a professora.
 

“No DF, das 18 mortes noticiadas de janeiro a setembro de 2025, sete são consideradas mortes ‘a esclarecer’. Três supostos suicídios e algumas consideradas ‘naturais’ nas declarações de óbito. O índice de 40% de mortes ‘a esclarecer’ é um dado importante no cenário que discutimos aqui sobre responsabilização. A gente observa um baixíssimo índice de apuração administrativa, cível e criminal sobre mortes e violações ocorridas. Nos casos de apurações administrativas, uma taxa de quase 100% de arquivamento das apurações”, afiançou a Camila Prando.

Detenta inocentada

Ativista de Direitos Humanos, Maria José Almeida relatou a história pessoal. “Sou vítima de um erro grave do sistema judiciário. Fui levada ao sistema prisional por seis meses acusada de dois crimes que nunca cometi. Um processo de 800 páginas onde não existia uma única prova. Fui levada ao cárcere com um processo baseado em denúncia. Tive a oportunidade desse erro ser reparado e eu estar aqui, falando como cidadã. E aqui tem gente que está com familiar preso através de erro judicial. É muito duro a gente assumir um crime que não cometeu”, contou Maria José.

Saúde mental

A advogada criminalista Isabela Martins Neves disse que o trabalho que ela desempenha trouxe uma sensibilização maior em relação às mortes de pessoas presas, ao suicídio e à relação com a punição que imposta às pessoas presas por meio das faltas graves.

“Chama minha atenção como essas punições são impostas às pessoas especialmente em um momento em que elas estão suportando intenso sofrimento psíquico. São pessoas que estão desesperadas, gritam por socorro, por atendimento de saúde, médico ou de psicólogo, mas elas não são ouvidas. Como elas são tratadas se não são ouvidas? Elas são punidas porque geralmente elas quebram a porcelana para se machucar, batem a cabeça na parede de concreto ou na porta de aço, pedindo socorro. Então, elas são isoladas, sem nenhum contato com outras pessoas e esses locais têm algo em comum, que é a ausência de câmeras e quando tem alguma câmera de vigilância, que eu nunca vi aqui no DF, essas imagens são apagadas automaticamente em um prazo de 72 horas. Um apagamento institucional do que acontece nesses locais. A pessoa está extremamente deprimida, machucada, sozinha é um local perfeito para se matar”, discorreu a advogada.

Por sua vez, a representante dos familiares custodiados do sistema prisional do DF, Bruna Oliveira, garantiu que não é fácil participar. “A gente realmente tem muito receio, porém está aqui com todo respeito reivindicando direitos. Falo como esposa de um homem que cumpre pena, mas também como cidadã. A justiça precisa caminhar lado a lado com a dignidade. Todos os dias familiares recebem relatos de que os presos recebem marmitas com alimentos insuficientes ou impróprios para o consumo humano. Isso não é descuido, é violação de um direito básico. Não se trata de luxo, é o mínimo necessário para garantir a sobrevivência com dignidade. Em muitos casos o preso só é levado ao hospital quando já está em estado crítico, isso é uma forma silenciosa de letalidade. O Estado não está fornecendo os produtos básicos de higiene. Quando o preso é privado até de se cuidar, o Estado está dizendo que ele não é mais humano. Isso nós não podemos aceitar”, exaltou Bruna.

Finalmente, durante a audiência pública foi anunciado que está sendo criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Presa.