Aprovada em primeiro turno proposta que reconhece carreiras como típicas de Estado

A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2026, de autoria do Poder Executivo, que reconhece como típicas de Estado carreiras públicas do Distrito Federal. A medida abrange as carreiras de Políticas Públicas e Gestão Governamental, Defesa do Consumidor, Atividades Jurídicas e Carreira Legislativa.

A proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada em primeiro turno e agora inicia-se o interstício legal de 10 dias para a  apreciação em segundo turno. Segundo justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a medida consolida, em nível distrital, a arquitetura de governança pública já instituída pelo Poder Executivo, especialmente no que se refere às práticas de planejamento estratégico, gestão de riscos e coordenação de políticas públicas, que pressupõem a existência de corpo técnico permanente e especializado.

Com a aprovação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 15/2024, que já havia sido aprovada em primeiro turno, restou prejudicada.