Comissão dos Direitos da Mulher aprova proposições e comemora um ano de atuação

Criada há um ano no quadro das comissões permanentes da Câmara Legislativa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), reunida na tarde desta quarta-feira (24), aprovou cinco proposições e comemorou o primeiro aniversário de atuação. Para a presidente do colegiado, deputada Doutora Jane (Republicanos), a CDDM tem um “caráter simbólico” e demonstra o respeito da CLDF às mulheres do Distrito Federal.

A parlamentar enfatizou ainda a existência de “uma rede de proteção muito consistente”, mas lamentou que ainda sejam registrados “vergonhosos casos de violência contra a mulher”. A deputada Paula Belmonte (Cidadania), procuradora especial da mulher da CLDF, e o deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que integram a comissão, também ratificaram o compromisso da Casa com a defesa dos direitos das mulheres.

Após a divulgação de um balanço das ações da Comissão da Mulher, pela presidente do colegiado, os parlamentares passaram à apreciação das matérias. Dois projetos aprovados têm relação com as delegacias de atendimento às mulheres. Do Pastor Daniel de Castro, o PL nº 1.182/2024 cria Delegacias Móveis para atendimento a mulheres em situação de violência. Já o PL nº 1.710/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento (IAQA) nas Delegacias Especializadas, bem como nas demais unidades, no atendimento ao público feminino.

A ideia das delegacias móveis, que teriam caráter itinerante, segundo o autor da proposta, é dotar o Distrito Federal de “mais uma ferramenta de proteção”. No caso do IAQA, o objetivo é avaliar e monitorar, por meio de um rol de indicadores, o atendimento prestado às vítimas que buscam assistência nas delegacias, garantindo que as unidades cumpram normas de acolhimento, respeito, empatia e eficiência.

Amamentação

Outra proposição apresentada por Robério Negreiros, aprovada pela CDDM, institui medidas protetivas e de assistência à mulher lactante diagnosticada com mastite – inflamação da mama que pode causar dor, febre e desconforto, representando um obstáculo para a amamentação, além da possibilidade de haver complicações se não for tratada adequadamente. Entre as medidas do projeto de lei nº 1.769/2025, está a priorização do atendimento em unidades de saúde públicas e privadas.

Por sua vez, o PL nº 1.819/2025, do deputado Max Maciel (Psol), em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), busca garantir a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio. “A iniciativa se justifica pela constatação de que autores, mesmo após a consumação de ato violento ou durante o período de medidas protetivas, utilizam a exposição da vítima como forma de violência psicológica”, observou o parlamentar.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou também duas emendas ao projeto de lei nº 1.089/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que cria prêmio “Mulheres do Ano”. Os dispositivos, apresentados pela deputada Jaqueline Silva (MDB), ajustam o texto e acrescentam, entre os órgãos que integrarão a comissão especial que escolherá as homenageadas, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.