PL cria instrumento de fiscalização do orçamento destinado a pessoas em situação de rua

Garantir maior transparência e controle social sobre os recursos públicos destinados à população em situação de rua no DF é um dos objetivos do PL nº 1215/2024, do deputado Fábio Félix (Psol), que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (14).

O projeto institui o relatório temático “Orçamento PopRUA”, instrumento anual de fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária voltada a população vulnerável, que será elaborado pelo órgão central de planejamento do Poder Executivo e enviado à Câmara Legislativa até o final de maio do ano subsequente ao exercício analisado.

O texto prevê que o relatório deverá detalhar os valores absolutos e relativos de execução orçamentária, além de indicar as despesas exclusivas e não exclusivas que beneficiem direta ou indiretamente a população em situação de rua. Entre as entidades que poderão participar da análise do relatório estão a Defensoria Pública do DF, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e organizações da sociedade civil.

Para o deputado Fábio Felix, o projeto representa um avanço no enfrentamento da desigualdade social e uma ferramenta concreta para políticas públicas mais eficazes. O parlamentar cita os orçamentos da criança e adolescência (Lei nº 4.086/2008), das mulheres (Lei nº 7067/2022) e da primeira infância (Lei nº 7466/2024) como exemplos de medidas de fiscalização dos recursos aplicados em um eixo temático específico.

“Nosso objetivo é acrescentar ao debate, à articulação e à mobilização de esforços em torno do tema um instrumento de grande relevância prática para as políticas públicas pertinentes, qual seja, o conjunto de informações relativo às ações governamentais no campo orçamentário cujo objeto é a população em situação de rua”, afirmou o distrital.

Com a aprovação na CAS, o projeto segue agora para análise das demais comissões temáticas antes de ser levado à votação em plenário.

Demais projetos aprovados

Ao todo, 27 propostas foram aprovadas pelo colegiado:

•    Projeto de Lei nº 2.995/2022, do deputado Robério Negreiros (PSD), que “estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento”;

•    Projeto de Lei nº 142/2023, da deputada Doutora Jane (MDB), que “acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938/2021, que institui o Programa Cartão Gás”;

•    Projeto de Lei nº 2.373/2021, do deputado Martins Machado (Republicanos), que “altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal”;

•    Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024, do deputado Martins Machado, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso”;

•    Projeto de Lei nº 1.012/2024, do Martins Machado, que “altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que “institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”;

•    Projeto de Lei nº 1.178/2024, do deputado Martins Machado, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência”; 

•    Projeto de Decreto Legislativo nº 184/2024, do deputado Thiago Manzoni (PL), que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti”;

•    Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2024, do deputado Wellington Luiz (MDB), que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim”;

•    Projeto de Lei nº 882/2024, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que “dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal”;

•    Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de Oliveira”; 

•    Projeto de Lei nº 1.487/2024, do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que “institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal”;

•    Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024, do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima”;

•    Projeto de Lei nº 2.780/2022, do deputado Iolando (MDB), que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da ‘Maratona Monumental de Brasília”;

•    Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2024, do deputado Martins Machado, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa”;

•    Projeto de Lei nº 1.526/2025, do deputado Martins Machado, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Brasília”;

•    Projeto de Lei nº 1.637/2025, do deputado Ricardo Vale (PT), que “garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências”.

A reunião ordinária da CAS contou com a presença dos deputados Max Maciel (Psol), Martins Machado (Republicanos) e Rogério Morro da Cruz (PRD). A reunião completa pode ser assistida pelo YouTube da CLDF.