Distritais chancelam acesso de advogados ao Sistema Eletrônico de Informações do DF

A votação em Plenário da sessão ordinária de hoje (24) deu aval ao projeto de lei 1218/2024, proposto pelo parlamentar Pepa (PP). A norma assegura aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para fins de consulta, acompanhamento e peticionamento nos processos administrativos no âmbito do Distrito Federal. O SEI é o sistema pelo qual tramitam os processos da administração pública em diversas esferas e unidades da federação, inclusive no DF.

“Hoje, para que o advogado tenha acesso aos processos de qualquer esfera, seja administrativa, civil ou criminal, tem que ser de forma presencial. E este, mesmo estando habilitado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), não consegue ter acesso integral aos processos. Isso gera um atraso ao pleno exercício da advocacia”, explica o distrital na motivação da proposta. O texto ainda defende que a medida vai “desburocratizar” o acompanhamento dos processos.

Ao usufruírem do direito, os advogados deverão respeitar as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais. Órgãos e entidades do Distrito Federal terão 180 dias, a contar da publicação da lei, para adaptar seus procedimentos internos. Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador.