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Distritais aprovam modificações nas regras de regularização fundiária urbana
Distritais aprovam modificações nas regras de regularização fundiária urbana
Proposição busca facilitar a titulação, reduzir entraves burocráticos e garantir segurança jurídica às famílias em áreas de interesse social
Foto: Carolina Curi/Agência CLDF
Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (9) o projeto de lei complementar 90/2025, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 986/2021, que estabelece as regras para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Segundo o governo, a proposição busca facilitar a titulação, reduzir entraves burocráticos e garantir segurança jurídica às famílias em áreas de interesse social, priorizando a condição atual de vulnerabilidade e não o histórico do ocupante. O texto também altera critérios de elegibilidade para permitir a regularização mesmo a quem já foi proprietário no passado, desde que não seja proprietário atualmente.
Outras mudanças aprovadas autorizam a doação ou venda direta dos lotes aos ocupantes conforme sua situação socioeconômica. A proposta também remove o limite de 250 m² para fins de doação, alinhando a legislação local às normas federais da Reurb.
Luís Cláudio Alves – Agência CLDF
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