Comissão aprova projetos com direitos e reconhecimento para profissionais da área de segurança

A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (8) projetos de lei que concedem direitos e reconhecimentos aos profissionais que atuam na área de segurança. As proposições ainda precisam passar por análise de outras comissões permanentes antes de seguirem para votação no plenário da Câmara.

Um dos itens aprovados, o PL 1723/2025, do deputado Hermeto (MDB), prevê assistência jurídica gratuita para policiais e bombeiros. Pela proposta, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos policiais civis, policiais penais, policiais militares e bombeiros militares que, no exercício de suas funções, venham a sofrer danos físicos, morais, psicológicos ou patrimoniais.

Segundo o texto, o Estado deverá processar os agressores para que sejam reparados todos os danos causados aos agentes públicos. Na justificativa da proposta, o deputado Hermeto explica que a “iniciativa busca assegurar a proteção e o amparo legal a esses profissionais, reconhecendo o papel essencial que desempenham na manutenção da segurança pública e na defesa da sociedade”.

Dia do Servidor da Segurança

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei 1596/2025, do deputado Roosevelt Vilela (PL), que cria o Dia do Servidor Público de Operações Especiais da Segurança Pública. De acordo com o texto, a data deverá ser comemorada no dia 27 de junho de cada ano.

Segundo o autor, a data tem como objetivo reconhecer e valorizar os serviços prestados pelos servidores públicos que atuam em operações especiais da segurança pública; promover a conscientização da população sobre a importância das atividades realizadas por esses profissionais para a manutenção da ordem e segurança pública e incentivar a realização de atividades e eventos que promovam a integração entre a sociedade e os servidores públicos que atuam em operações especiais da segurança pública.

Assistência médico-hospitalar

Outro item aprovado nesta tarde foi o PL 1118/2020, também do deputado Roosevelt Vilela, que trata do reconhecimento dos dependentes de agentes públicos e militares para recebimento de assistência médico-hospitalar. 

O texto prevê que para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, nos órgãos da administração pública direta e indireta, devem ser considerados como dependentes dos agentes públicos e militares do DF, além dos disciplinados nos regimes jurídicos e leis próprias: cônjuge ou companheiro (a), casados ou em união estável pública ou judicial, independente de também serem agentes públicos ou militares; os filhos(as) ou enteados(as) até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, independente de também ser dependente do cônjuge ou companheiro (a); a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, independente de também ser dependente do cônjuge ou companheiro (a). 

Risco à vida

Foi aprovado ainda o PL 1265/2024, do deputado Robério Negreiros (Podemos), que trata do reconhecimento do risco à vida para agentes socioeducativos e de proteção à infância. Pela proposta, fica reconhecido no DF o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude.

“A presente proposta tem por objetivo reconhecer o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal,  que no exercício do seu trabalho, lamentavelmente, se depara com diversas intercorrências que oferecem risco a sua integridade física e a sua vida”, justificou Negreiros. 

Participaram da reunião da Comissão os deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).