Comissão aprova obrigação de estabelecimentos liberarem banheiro para clientes

Foto: Felipe Ando/Agência CLDF

Relator da matéria, Gabriel Magno apontou que a proposta resguarda a dignidade da pessoa humana, o qual estaria intrinsicamente ligada ao direito à saúde

A Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 1.982/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes. 

Pelo texto, os locais deverão permitir o acesso aos banheiros sem cobrança, respeitando as normas de higiene e acessibilidade. A proposta também prevê penalidades em caso de descumprimento, que vão desde advertência até multa e suspensão do alvará de funcionamento. 

Na justificativa do projeto, Vigilante destaca que a medida amplia direitos já discutidos anteriormente. “A Lei nº 6.836/2021, derivada de projeto de minha autoria, trouxe maior dignidade aos trabalhadores da limpeza pública que realizam seus serviços nas ruas de todo o Distrito Federal”, afirmou.   

Segundo o autor, a nova proposta busca garantir condições básicas de atendimento ao público como um todo. “A presente iniciativa busca corrigir essa situação e assegurar dignidade a todos os consumidores em estabelecimentos comerciais no Distrito Federal”, conclui o texto. 

O relator da matéria, deputado Gabriel Magno (PT), salientou que a proposta resguarda a dignidade da pessoa humana, a qual está intrinsicamente ligada ao direito à saúde. “O acesso a instalações sanitárias adequadas e acessíveis é essencial para a preservação da saúde e da higiene, prevenindo doenças e assegurando condições mínimas de bem-estar. Por isso, a proposta legislativa é meritória e contribui para a efetivação do direito fundamental da dignidade da pessoa humana, reforçando a obrigação de promover ambientes salubres e seguros para todos os clientes de estabelecimentos comerciais”, observa o distrital.