CLDF aprova em 1º turno percentual mínimo da receita líquida do DF à Defensoria Pública

A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 21/2026, que garante à Defensoria Pública do DF dotação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida distrital (RCL). O texto, que será votado ainda em segundo turno, prevê aumento gradual anual até completar 2% da RCL. A medida deve ampliar a capacidade de atendimento da Defensoria, responsável por prestar assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.

De autoria do presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), com assinatura de outros 18 deputados, a Pelo foi aprovada por unanimidade pelos 15 parlamentares presentes. Ainda de acordo com a proposta, o Poder Executivo destinará ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal 0,1% da RCL. Os recursos não utilizados anualmente poderão ser destinados a exercícios subsequentes.

Na justificativa, os distritais argumentam que a Pelo fortalecerá a Defensoria: “Sem um limite próprio, as defensorias ficam sujeitas a ‘acordos de cavalheiros’ ou a limites estipulados em Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que podem ser alterados a cada exercício financeiro, carecendo da perenidade necessária para uma política de Estado”.

Ao final da votação, Wellington Luiz parabenizou os servidores da Defensoria pela “dedicação e pela luta”, destacando a celeridade da tramitação. “Pela primeira vez na história da Câmara se vota uma Pelo no mesmo dia que chega, sem dúvida pelo merecimento, pelo trabalho que a Defensoria faz, e por todo trabalho que foi feito para que o projeto fosse votado”, afirmou.

A aprovação foi comemorada por servidores da Defensoria Pública que acompanhavam a votação nas galarias do plenário.