CAS aprova medida que prevê teletrabalho a servidores que cuidam de familiares com autismo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar nº 71/2025, de autoria do deputado distrital Martins Machado (Republicanos). A proposta altera a Lei Complementar nº 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, para permitir o teletrabalho a servidores que prestam assistência constante a parentes, até o 2º grau, com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O projeto assegura que, havendo pertinência e compatibilidade entre as funções exercidas e o ambiente virtual, o servidor efetivo ou comissionado poderá desempenhar suas atividades fora das dependências físicas do órgão público, desde que haja comprovação da necessidade de cuidado e avaliação médica oficial.

O distrital afirma que a medida está alinhada com a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência. “Este projeto busca promover maior inclusão social e laboral para famílias que enfrentam desafios relacionados ao cuidado de pessoas com deficiência ou autismo. Ele garante que servidores possam equilibrar suas responsabilidades profissionais e familiares sem sacrificar a qualidade do cuidado prestado aos seus parentes”, pontuou.

A proposta também destaca os benefícios do teletrabalho, como a redução de custos operacionais e o aumento da produtividade, desde que haja uma gestão eficiente focada em resultados. Além disso, o texto ressalta que a convivência familiar é essencial para o bem-estar emocional e o desenvolvimento de pessoas com TEA, especialmente quando cuidadas por familiares que conhecem profundamente suas necessidades.

“Com o avanço das tecnologias de informação e comunicação, é possível implementar sistemas eficientes de monitoramento remoto e entrega eletrônica de resultados”, reforça Martins Machado na justificativa de sua proposta.

Com votos favoráveis da deputada Dayse Amarilio (PSB), Max Maciel (Psol) e Rogério Morro da Cruz (PRD), a medida avançou na CAS e segue para análise nas demais comissões da Câmara Legislativa antes de ser votado em plenário.

O colegiado aprovou ainda os seguintes projetos nesta quarta-feira:

– Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale (PT), que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”;

– Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal”;

– Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva (MDB), que “Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores”;

– Projeto de Lei nº 817/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior”; 

– Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior”;

– Projeto de Lei nº 3014/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante metálico às pessoas nesta condição”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho”;

– Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa”.