Câmara debate falta de execução orçamentária do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

A baixa execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) do Distrito Federal foi tema de debate na tarde desta quinta-feira (21), na Câmara Legislativa. Por iniciativa da deputada Paula Belmonte (Cidadania), 2ª vice-presidente da Câmara, a sessão ordinária foi transformada em comissão geral para discussão do assunto com especialistas e representantes da sociedade civil e do governo.

Com o título “Fundo da Infância e do Adolescente: Para onde vai o dinheiro da infância no Distrito Federal?”, Belmonte cobrou explicações sobre o baixo índice de execução dos recursos do Fundo. “Nossa responsabilidade é com a prioridade absoluta para nossas crianças e adolescentes e há mais de 16 anos sequer 40% dos recursos do Fundo são utilizados. A pergunta é: onde está o dinheiro da criança e do adolescente do DF?”, enfatizou a distrital.

Durante o debate, a deputada apresentou um gráfico comparativo da dotação do Fundo com o montante executado, de 2010 até 2025, que demonstra como os recursos do fundo não foram executados ao longo de todos estes anos. No período, cerca de R$ 400 milhões deixaram de ser utilizados em projetos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo dados mais recentes da Consultoria Técnico-Legislativa da CLDF, entre 2021 e 2024, menos de um terço da verba autorizada para o Fundo foi de fato executada, com percentuais de apenas 25,3% em 2021, 32,4% em 2022, 20% em 2023 e 29,8% em 2024.

“Esses números revelam que, apesar da previsão legal da prioridade absoluta para crianças e adolescentes, expressa na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, essa prioridade não se traduz em efetividade orçamentária no DF. A baixa execução dos recursos vem comprometendo políticas fundamentais à infância e adolescência, evidenciando retardo no atendimento de demandas urgentes”, assinalou a distrital.

O FDCA, instrumento previsto na Lei Complementar nº 151/1998, tem como missão garantir recursos para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes de forma ágil e eficaz. Belmonte destacou ainda como um marco histórico uma decisão recente do Tribunal de Contas do DF (TCDF) que determinou que os recursos do Fundo não sejam mais devolvidos aos cofres do GDF.

Aprimoramento da legislação

O presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, Eduardo Chaves da Silva, salientou que a legislação do Fundo e do Conselho são do início dos anos 90 e tem se mostrado ineficaz para garantir a execução dos recursos. Ele apontou a necessidade de aprimoramento da legislação.

O dirigente defendeu a mobilização da sociedade e das secretarias do GDF para que apresentem projetos ao Conselho. Sugeriu a realização de um mutirão social, com a participação da sociedade civil, do Legislativo, do Executivo e do Ministério público para aprimorar os processos de aprovação de projetos financiados com recursos do FDCA.

O secretário executivo da secretaria de Justiça e Cidadania, Jaime Santana, se colocou como um facilitador da execução dos recursos do Fundo. Disse ainda que a secretaria está estudando a melhor forma de garantir quer os recursos sejam executados com prioridade. Uma das possibilidades é o aumento do número de servidores na comissão que analisa os processos, além de melhorias na formação deles.

O presidente da Federação das Organizações da Sociedade Civil do DF e do Entorno, Márcio Vasconcelos Filho, destacou a importância da elaboração de um manual para facilitar e simplificar o entendimento das entidades sobre as normas para utilização de recursos do Fundo.

Já Jozélia de Medeiros, representante do conselheiro do Tribunal de Contas do DF, André Clemente, acredita que a decisão de garantir a manutenção da dotação do Fundo possa contribuir para a execução dos recursos. Com a decisão, a partir deste ano, os recursos destinados ao Fundo permanecem para utilização nos anos seguintes.

Para o promotor de Justiça Renato Bianchini o problema da baixa execução orçamentária reflete o fato de “o Estado brasileiro não ser efetivamente democrático”. “É necessário ouvir a população e utilizar os recursos de acordo com os anseios da população”, afirmou ele.