CLDF / POLÍTICOS DO DF
Plenário aprova conjunto de direitos dos usuários do transporte público do DF
Publicado em
19 de maio de 2026por
Eugenio Piedade
Plenário aprova conjunto de direitos dos usuários do transporte público do DF
Entre os direitos, está a oferta de linhas 24 horas por dia. Ainda nesta terça, os distritais aprovaram projeto abrindo crédito suplementar em favor do Detran-DF
O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, em dois turnos e redação final, nesta terça-feira (19), um conjunto de direitos dos usuários do transporte público coletivo do Distrito Federal. A matéria consta do Projeto de lei nº 1.421/2024, de iniciativa do deputado Max Maciel (PSOL).
O objetivo da proposta é garantir que o transporte público seja tratado como um serviço essencial sob a ótica do direito do consumidor, assegurando padrões de qualidade, segurança, acessibilidade e transparência.
“Só teremos melhorias efetivas no transporte público coletivo do Distrito Federal se alterarmos o foco do debate, que atualmente está centrado na relação contratual entre a Administração Pública e as concessionárias, para a perspectiva do usuário como consumidor desse serviço”, argumentou Max Maciel na justificativa do projeto.
Entre os direitos dos usuários previstos na proposta estão: a oferta de linhas 24 horas por dia, com funcionamento contínuo em todas as regiões administrativas; informação clara e tempestiva sobre mudanças de rotas, horários e condições dos veículos; e acessibilidade plena, com recursos como piso tátil, sinalização em Braille e assistência especializada.
O projeto prevê, também, a aplicação de multas às empresas concessionárias que descumprirem normas de qualidade, transparência de dados, acessibilidade e segurança. De acordo com o texto, as penalidades podem envolver advertência, suspensão temporária da operação de veículos, interdição do serviço e multa de até 5% do faturamento bruto da empresa.
Detran
Ainda nesta terça-feira, os deputados distritais aprovaram o projeto de lei nº 2.321/2026, do Executivo, abrindo crédito suplementar no valor de R$ 118,9 milhões em favor do Departamento de Trânsito do DF (Detran). O montante destina-se a atender despesas com pessoal diante da reestruturação da carreira do segmento.

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