Garantia de atendimento em Libras nos serviços públicos avança na CLDF

Em reunião realizada nesta quarta-feira (8), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou projetos voltados à promoção da acessibilidade, da inclusão e da garantia de direitos das pessoas com deficiência no DF. Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei nº 1.895/2025, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL), que assegura o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos da administração pública, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas do Distrito Federal.

A proposta determina que o atendimento em Libras seja realizado por profissionais capacitados, como intérpretes, tradutores e guias-intérpretes, garantindo comunicação adequada e acessível às pessoas surdas. O texto também classifica o serviço como essencial, estabelecendo prioridade em locais como hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), unidades básicas de saúde (UBSs), delegacias, postos do Na Hora, secretarias de Estado, CAPS, CRAS, CREAS, Hemocentro e farmácias públicas.

Segundo Max Maciel, a medida representa um avanço concreto na promoção da cidadania. “Estamos falando de garantir algo básico: o direito de se comunicar e acessar serviços públicos com dignidade. O Distrito Federal tem uma população surda significativa, que não pode continuar enfrentando barreiras para exercer seus direitos”, afirmou o parlamentar.

O projeto também prevê campanhas de divulgação da Central de Libras do Governo do DF e incentiva o uso de tecnologias para aprimorar o atendimento. Além disso, autoriza a capacitação de servidores e a celebração de parcerias com entidades especializadas.

Transporte especializado para acesso à saúde

A Comissão de Assuntos Sociais também aprovou o Projeto de Lei nº 1.346/2024, de autoria do deputado Iolando (MDB), que regulamenta o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência, nos casos em que o deslocamento for indispensável para garantir a atenção integral à saúde. A proposta regulamenta dispositivo da Lei nº 6.637/2020, assegurando sua efetiva implementação pelo Poder Executivo.

O texto estabelece que o serviço deverá atender deslocamentos para consultas, exames, terapias, tratamentos continuados, cirurgias, internações e emergências médicas, de forma gratuita, acessível e adequada, com veículos adaptados, equipes capacitadas e sistema eficiente de agendamento. Também prevê integração com as unidades de saúde e canais acessíveis para solicitações, acompanhamento e reclamações.

Para Iolando, a regulamentação evita que um direito já previsto em lei permaneça sem aplicação prática. “O transporte adequado é condição básica para garantir o direito à vida, à dignidade e à saúde”, destacou.

Atualização do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Outro projeto aprovado na CAS foi o PL nº 2.236/2021, de autoria do deputado Iolando, apensado ao PL nº 779/2023, da deputada Dayse Amarilio (PSB), que atualiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Max Maciel.

O parlamentar explicou que foram feitas adequações pontuais ao texto, como a substituição do termo “igualdade” por “equidade”, além da inclusão da tetraparesia no conceito de deficiência física, garantindo alinhamento com a legislação federal. O substitutivo também inclui pacientes transplantados no rol de pessoas com deficiência, quando houver impedimento de longo prazo.