CLDF aprova crédito adicional de R$ 197 milhões para obras, eventos e programas sociais

O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 2021/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional no valor de R$ 197.448.860,00 ao orçamento do DF para o exercício financeiro de 2025. A proposta foi enviada em regime de urgência pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e recebeu parecer favorável dos deputados distritais.

O projeto prevê a destinação dos recursos para diversas áreas, com destaque para infraestrutura urbana, eventos esportivos, políticas públicas para mulheres, meio ambiente e assistência social. A maior parte do montante — R$ 185,3 milhões — será destinada à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), para a execução de contratos de manutenção de áreas verdes, vias públicas, redes de drenagem pluvial e obras de urbanização.

Outras iniciativas contempladas incluem:

•    Esporte e Lazer: R$ 5,5 milhões para Secretaria de Esportes para a realização dos eventos Brasil Masters Cup de Tênis e Brasília Fitness Open (BFO);

•    Políticas para Mulheres: R$ 2,1 milhões para o aluguel social de mulheres vítimas de violência doméstica e ações de enfrentamento à violência de gênero;

•    Meio Ambiente: R$ 4,5 milhões para o projeto Experiência Animal, da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, que visa criar ambientes imersivos para educação ambiental;

•    Assistência ao Trabalhador Preso: R$ 3.006,00 para a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (FUNAP), destinados ao ressarcimento de despesas com plano odontológico.

De acordo com a Secretaria de Estado de Economia, o crédito adicional será financiado por meio do excesso de arrecadação de dividendos e da anulação de dotações orçamentárias já previstas no orçamento vigente. A medida, conforme o governo, não compromete o equilíbrio fiscal do Distrito Federal.

A medida foi considerada estratégica pelo Executivo, que solicitou sua tramitação em caráter de urgência. A justificativa foi a necessidade de garantir a continuidade de serviços essenciais e a execução de políticas públicas prioritárias.

Mudanças na LDO 2025

O Plenário deu aval ainda ao Projeto de Lei nº 1999/2025, de autoria do Poder Executivo do Distrito Federal, que altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

A principal mudança promovida pela nova legislação é a alteração no anexo da LDO que trata da projeção da renúncia de receitas de origem tributária. O projeto inclui a concessão de remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis edificados pertencentes a clubes sociais, esportivos e associações recreativas, desde que destinados às suas sedes sociais, desportivas e recreativas. A medida abrange fatos geradores ocorridos até o exercício de 2025.

Segundo o Governo do Distrito Federal, a proposta não implicará aumento de despesas, uma vez que a alteração não modifica o valor global da renúncia do IPTU previsto na LDO.

A inclusão da remissão foi compensada por um decréscimo equivalente em outra isenção anteriormente prevista para imóveis de programas habitacionais de interesse social, garantindo equilíbrio fiscal.

A estimativa da renúncia de receita com a nova medida é de R$ 10,5 milhões, valor que já estava contemplado na projeção orçamentária para o próximo ano. A Secretaria de Estado de Economia do DF ressaltou que a mudança está alinhada com recomendações da Controladoria-Geral do DF.

Críticas

Apesar de aprovadas as matérias, distritais de oposição criticaram o governo por destinar valores oriundos de excesso de arrecadação de áreas que consideram centrais para os cofres da Novacap, conforme estabelece o PL nº 2021/2025. 

Max Maciel (Psol) destacou que R$ 6,6 milhões dos valores que compõem os créditos adicionais vieram de dotações anuladas que seriam direcionadas à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob), o que considerou incoerente, visto que, segundo ele, o DF carece de investimentos na área.

O parlamentar afirmou que fiscalizará “de perto” os R$ 5,5 milhões liberados para a realização do torneio de tênis, para que os preços dos ingressos não sejam exorbitantes – uma vez que o evento é financiado por dinheiro público – e para que as empresas organizadoras cumpram o que for pactuado.

“Deveria ser de graça [a entrada]. Vamos encaminhar ao Ministério Público, isso é um assalto à população do DF. Enquanto estamos lutando aqui por direito à moradia, à terra, mais uma vez a Secretaria de Esportes parece que virou produtora de eventos”, destacou.

Já Gabriel Magno (PT) questionou a alegação de excesso de arrecadação apresentada pelo Buriti para justificar a origem dos créditos adicionais. O parlamentar mencionou que há R$ 1,4 bilhão contingenciados na saúde – o que tem impedido contratações e investimentos pela pasta – e criticou a destinação de mais investimentos em obras pela Novacap.

Magno pontuou ainda que o uso desse valor pela empresa pública deve ser fiscalizado com rigor, uma vez que, segundo ele, há uma investigação em curso que apura denúncias sobre uma organização criminosa que estaria atuando na instituição.

“Para onde vão esses 185 milhões? Para as mesmas que estão sendo investigadas e denunciadas pelo ministério público para continuar um esquema que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) deflagrou em junho? É preciso ter transparência”, cobrou.