Comissão aprova proposta que institui agência de fiscalização da Rodoviária do Plano Piloto

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou, na manhã desta quarta-feira (23), o projeto de lei 826/23, iniciativa dos deputados Dayse Amarílio (PSB) e Max Maciel (Psol), que cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano Piloto (Ater). O objetivo é assegurar eficiência, qualidade e segurança dos serviços prestados pela empresa que assumiu a gestão do espaço.

O texto estabelece que a Agência defina normas técnicas e padrões quanto a infraestrutura do local e fiscalize o cumprimento de metas e obrigações contratuais por parte da concessionária. A medida determina, ainda, que o órgão analise e aprove reajustes tarifários propostos pela empresa e os preços para uso dos espaços do Terminal Rodoviário.

Na reunião, Max Maciel explicou que a proposta visa supervisionar o processo de administração da rodoviária, além delimitar tópicos do acordo de concessão firmado entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a empresa gestora que não foram especificadas, como a taxa de acostagem — valores de utilização da plataforma ou tarifas de embarque/desembarque.

“Há questões que não foram respondidas e que não vão ser respondidas a tempo, sobretudo a taxa de acostagem, que é uma grande interrogação nesse contrato que foi entregue”, disse Maciel. “A nossa proposta de criar uma reguladora é para que, no futuro, esse recurso ajude a administrar e a zelar pela rodoviária”, frisou.

Dados de saúde

Os membros da Comissão de Fiscalização também aprovaram outras duas propostas que aprimoram sistemas de informação na área da saúde. O projeto de lei 337/23, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), estabelece a unificação dos sistemas de acesso aos dados dos serviços de saúde pública do DF, implementando uma plataforma digital única para registro de prontuários médicos, resultados de exames, procedimentos e prescrições.

Segundo o parlamentar, a iniciativa amplia a gestão dos atendimentos de saúde, permitindo melhor integração e acesso às informações, redução de erros e economia de recursos. “Avançar na informatização dos serviços de saúde contribui tanto para a celeridade do serviço, como também facilita a compilação de dados e estatísticas essenciais para elaborar planos de trabalho e embasar as políticas públicas em saúde”, ressalta Daniel de Castro.

Já o projeto de lei 839/23, proposto pela deputada Dayse Amarílio, determina a criação de um painel eletrônico no site da Secretaria de Estado de Saúde (SES) com informações atualizadas sobre medicamentos, exames, consultas, internações e orçamento. A norma estabelece que esses dados sejam divulgados periodicamente para acesso da população.

De acordo com a parlamentar, a ideia é aumentar a transparência na gestão da saúde, permitindo que cidadãos acompanhem a prestação dos serviços e cobrem melhorias. “A despeito de tudo o que tem sido feito, é preciso radicalizar a transparência dos dados relacionados à saúde, para que a população local tenha a exata ciência da situação particular e de toda a sociedade”, frisa Dayse Amarílio.

Foram aprovadas, ainda, outras três proposições nesta quarta-feira:

• Projeto de lei 687/23, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil): cria a Tabela de Preços Referenciais de Insumos e Composições de Serviços (Prics), que define valores máximos para licitações e contratações de obras e serviços de construção civil pelo GDF.

• Projeto de lei 009/2019, de autoria do deputado Iolando (MDB): determina que o GDF publique, no Portal da Transparência, informações a respeito de beneficiários de programas e ações sociais, contendo nome completo, tipo de benefício, data de início do recebimento e valor do recurso concedido.

• Projeto de lei 1168/24, de autoria do Poder Executivo: cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (Ipem-DF), uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Economia, em parceria com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), com objetivo de fiscalizar a precisão de medições, unidades, instrumentos e métodos em transações comerciais.