DESONERAÇÃO ATÉ 2027
Como previsto, Congresso derrubou o veto integral do Presidente Lula ao projeto da desoneração, que fica prorrogada até 2027.
São beneficiados 17 setores da economia, que empregam nove milhões de pessoas. Fica mantida a regra que permite às empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e o serviço prestado.
Entre os setores que poderão alterar o regime de tributação estão:
• 🏭 industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos
• ☎️ serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação
• 🚌 transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário
• 🏗️ construção: construção civil e pesada.
MUNICÍPIOS – O veto derrubado da desoneração também reduz — de 20% para 8% — a contribuição previdenciária patronal paga por pequenos municípios sobre o salário de funcionários.
A regra valerá para as cidades com menos de 142.633 habitantes, que não recebem a cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida deve, segundo estimativa do Congresso, atingir mais de três mil municípios.
MARCO TEMPORAL – Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta que estabelece a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Portanto, continua a valer a tese pela qual os povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
Áreas sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não podem ser demarcadas.
Instituições ligadas ao movimento indigenista prometem recorrer à Justiça contra a decisão do Congresso.
Argumentam que, este ano, o Supremo Tribunal Federal havia negado a prevalência constitucional do marco temporal. Passa a ser tema polêmico para debate entre Poderes no próximo ano.
OUTROS VETOS – Vetos presidenciais ao Marco Fiscal e à lei sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) foram derrubados pelo Congresso Nacional.
No caso do Marco Fiscal, o Governo Lula havia vetado trecho que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de tratar sobre a exclusão de despesas primárias da meta de resultado dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
A meta do Executivo para 2024 é de déficit zero, ou seja, com despesas e receitas igualadas. Com a derrubada do veto, o governo fica impedido de desconsiderar despesas da meta de resultado para tentar zerar o déficit fiscal.
No caso da lei do Carf, o Congresso, entre outros itens, retomou dispositivo que vedava a cobrança de multas superiores a 100% do débito para casos de sonegação, fraude ou conluio.
CNI – Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta expansão da economia brasileira de 1,7% em 2024. Para este ano, a entidade espera que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 3%, o mesmo percentual do ano passado.
Na indústria de transformação e de construção, a previsão de crescimento para 2024 é mais modesta, com 0,3% e 0,7%, respectivamente.
A indústria de transformação deve encerrar 2023 com queda de 0,7%. A indústria da construção, por sua vez, deve ter um recuo de 0,6% este ano.
Em 2023, a CNI aponta que o consumo das famílias terá crescimento de 2,6% e que o investimento vai ter um recuo de 3,5%.
JUROS – Redução da taxa de juros Selic para 11,75% ao ano, decidida pelo Banco Central, barateará pouco o crédito e as prestações, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).
O juro médio para as pessoas físicas passará de 122,04% para 121,05% ao ano. Para as pessoas jurídicas, a taxa média sairá de 58,57% para 57,84% ao ano.
POSSE – Subprocurador Paulo Gonet tomará posse na segunda-feira (18) no cargo de procurador-geral da República.
Atualmente, Gonet exerce o cargo de vice-procurador eleitoral, com atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
PATERNIDADE – Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade.
Fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido.
MACEIÓ – Após audiência de conciliação frustrada com a Braskem, Ministérios Públicos em conjunto apresentaram petição à 3ª Vara Federal em Alagoas para que sejam bloqueadas verbas da Braskem, no montante de R$ 1 bilhão, a fim de garantir o cumprimento efetivo da decisão liminar.
Mais uma tentativa para proteger famílias de Maceió ameaçadas por possível desabamento da mina da Brasken.
ARGENTINA – Governo Milei vai reagir contra manifestações, lançando pacote com sanções severas contra quem bloquear as ruas do país. Será lançado hoje o ‘Protocolo para a manutenção da ordem pública’.
Um dos principais grupos revoltosos é o Polo Obrero — formado por trabalhadores, desempregados e pessoas de baixa renda — que organiza manifestação para o dia 20.
CONCURSOS – Ministério da Gestão informou que o edital do Concurso Público Nacional Unificado vai ser divulgado em 10 de janeiro, com provas em 5 de maio.
As datas foram acordadas pelo ministério e a Cesgranrio, empresa vencedora do certame. Outra novidade é que a prova agora será realizada em 217 cidades.
CERRADO – Anunciado edital no valor de R$ 42 milhões por Petrobras e BNDES para ações de reflorestamento no Pantanal e no Cerrado.
Podem participar instituições sem fins lucrativos, com no mínimo dois anos, como associações civis, fundações privadas e cooperativas.
COMÉRCIO – Vendas no comércio varejista do Brasil acumulam crescimento de 1,5% em 12 meses, abaixo dos 3% previstos para o incremento do PIB este ano.
As vendas variaram -0,3% na passagem de setembro para outubro, após crescer 0,5% no mês anterior. O setor acumula alta de 1,6% no ano, segundo o IBGE.
Registradas taxas negativas entre cinco setores: Equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-5,7%), Tecidos, vestuário e calçados (-1,9%), Hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-0,8%), Combustíveis e lubrificantes (-0,7%) e Móveis e eletrodomésticos (-0,1%).
Já no campo positivo, ficaram Livros, jornais, revistas e papelaria (2,8%), Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (1,4%) e Outros artigos de uso pessoal e doméstico (0,2%).
CAFÉ – Produção brasileira de café atinge colheita de 55,1 milhões de sacas beneficiadas, com crescimento de 8,2% em relação a 2022, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Incremento é influenciado pela recuperação da produtividade, em torno de 6,3%, chegando a 29,4 sacas colhidas por hectare. Conab também verificou elevação de 1,8% na área em produção, chegando a 1,87 milhão de hectares.
GUIANA – Surge esperança de superação da crise entre Venezuela e Guiana, após reunião ontem em São Vicente e Granadinas.
Há promessa de suspensão das ameaças e do uso de força no conflito envolvendo a região de Essequibo.
Representantes dos dois países concordaram em se reunir no Brasil nos próximos meses para aprofundar os entendimentos.
Primeiro-ministro de São Vicente e Granadinas, Ralph Gonsalves, afirmou que o presidente da Guiana, Irfaan Ali, e o da Venezuela, Nicolás Maduro, concordaram em evitar uma escalada no conflito.
Foram definidos os seguintes interlocutores para mediar a questão: Ralph Gonsalves, primeiro-ministro de São Vicente e Granadinas; Roosevelt Skerrit, primeiro-ministro de Dominica; e o presidente Lula. António Gueterres, secretário-geral da ONU, foi nomeado observador.
REFORMA – Está complicada a aprovação da reforma tributária.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fala até em adiar o tema para 2024.
Na prática, o Congresso Nacional está em clima de recesso branco, com muitos parlamentares fora de Brasília na próxima semana.
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, promete colocar em votação hoje, mas persistem muitas dúvidas.
O senador Eduardo Braga, relator da reforma no Senado, é do MDB do Amazonas e não abre mão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para taxar produtos do resto do país, mas que também são produzidos na Zona Franca de Manaus.
Segundo ele, sem a Cide para as outras regiões, como prevê a reforma, os produtos da Zona Franca perdem competitividade.
Secretários estaduais de Fazenda defendem a retirada do trecho que, na prática, pode isentar de impostos a importação de petróleo, combustíveis e lubrificantes por empresas da Zona Franca de Manaus. O benefício também vale para as demais áreas de livre comércio da Amazônia.
Já Rodrigo Pacheco defende alíquota diferenciada para profissionais liberais, como advogado e arquitetos. Entre outros, estes são pontos sem consenso entre deputados e senadores.
A reforma está cheia de dúvidas, inclusive na falta de clareza sobre alíquotas futuras para importantes setores da economia.
MINISTÉRIO – Câmara dos Deputados aprovou criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O texto vai ao Senado.
A pasta, 38º ministério do governo Lula, foi criado para abrigar o ministro Márcio França, que perdeu o Ministério de Portos e Aeroportos.
MORO – Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná defende a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), por abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022. Caso será apreciado pelo Tribunal Eleitoral paranaense.
AGENDA – Presidente Lula faz hoje, às 9h, no Palácio do Planalto, a Sanção ao Projeto de Lei n° 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
Às 11h30, ele visita o Salão Nacional do Turismo, que será aberto no Estádio Mané Garrincha de Brasília.
À tarde, Lula vai ao Espírito Santo, onde participará da inauguração do Contorno do Mestre Álvaro na BR-101, em Serra.
ECONOMIA – Índice Ibovespa, da Bolsa de Valores, fechou ontem em 130.776 pontos, atingindo o maior patamar de fechamento da história.
Clima de otimismo repercute a queda dos juros no Brasil e também notícias positivas sobre os juros nos EUA, entre outros fatores.
MOEDAS
⬇ Dólar Comercial: R$ 4,91 (-0,07%)
⬇ Dólar Turismo: R$ 5,10 (-0,93%)
⬆ Euro Comercial: R$ 5,40 (+0,89%)
⬆ Euro Turismo: R$ 5,62 (+0,68%)
