Reforma Tributária: o pacote de Braga e a devastação iminente do agro e da economia

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Dr. Eduardo Berbigier

A tão falada reforma tributária, vendida como a solução para a simplificação fiscal no Brasil, caminha perigosamente em direção a um resultado que pode ser o oposto do prometido.

O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o PLP 108/2024, em vez de trazer clareza e benefícios à economia, apresenta-se como um pacote de medidas nebulosas que, se aprovadas, podem desestabilizar um dos pilares da economia nacional: o agronegócio.

A retórica de “simplificação” do governo e do Senado se desfaz diante de um texto que, na prática, cria novas complexidades e incertezas. Trata-se de uma manobra perigosa, elaborada nos bastidores do poder, com o potencial de causar um efeito cascata que afetará não apenas a produção rural, mas também o consumo e, em última instância, o bolso de cada brasileiro.

A primeira grande bandeira vermelha é a mudança nas regras dos Fiagros. O relatório de Braga introduz condicionantes para a isenção desses fundos, alegando que o objetivo é direcionar o capital para a “produção real”. Essa é uma falácia perigosa. A suposta “seletividade” não passa de uma forma de burocratizar e complicar o acesso a um instrumento que se provou eficaz para canalizar investimentos para o campo. A lógica é simples: investidores buscam segurança e previsibilidade.

Ao criar novas barreiras e incertezas, o governo e o Senado, sob a batuta de Braga, jogam um balde de água fria no interesse em aplicar nos Fiagros. A consequência direta? O capital, que é covarde, não será simplesmente “direcionado” para onde o governo deseja. Ele migrará para outros mercados, para outras opções financeiras mais seguras, mais atrativas e menos regulamentadas.

O resultado será o oposto do desejado: menos liquidez, menos capital disponível para o agronegócio e, inevitavelmente, um encarecimento do crédito rural.

Esse custo adicional será repassado, em cascata, para a produção de alimentos, afetando os preços nas gôndolas dos supermercados e penalizando a população. É uma visão míope e desconectada da realidade do mercado, que ignora a dinâmica do capital e as necessidades do setor produtivo. O agronegócio, que já enfrenta desafios climáticos e logísticos, entre outros, será obrigado a lidar com a insegurança jurídica e fiscal gerada por um relatório que, em vez de ajudar, só atrapalha.

Outro ponto que merece total repúdio é a imunidade do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) para doações de imóveis rurais destinadas à reforma agrária. À primeira vista, a medida parece nobre, uma forma de “favorecer a segurança jurídica” e “acelerar programas de assentamento”. No entanto, sob a superfície, essa medida esconde uma armadilha que pode ter consequências devastadoras. O relatório, ao criar esse incentivo, pode indiretamente legitimar e até mesmo estimular as invasões de terra.

A lógica do governo e do Senado parece ser a de que, ao facilitar a doação, as tensões no campo serão amenizadas. No entanto, a realidade é outra: a falta de segurança jurídica em relação à propriedade da terra é um dos maiores entraves ao investimento no campo.

Ao sugerir que a doação é uma “solução” para a reforma agrária, o governo sinaliza que a propriedade privada não é intocável e que a pressão de invasões pode “forçar” uma doação com benefícios fiscais. Essa é uma mensagem perigosa que subverte a ordem legal e a segurança jurídica. Em vez de combater as invasões e garantir o direito à propriedade, o relatório de Braga cria um mecanismo que pode, ironicamente, torná-las uma “via” para a regularização. Isso mina a confiança dos produtores, desestimula o investimento de longo prazo e joga o agronegócio em um cenário de incerteza ainda maior.

O relatório também altera outros pontos sensíveis, como a exclusão provisória do biometano e do gás natural veicular do regime monofásico. Essa medida, embora pareça técnica, tem um impacto direto nos investimentos em energia renovável. O agronegócio tem um potencial gigantesco na produção de biometano, uma fonte de energia limpa e sustentável.

Ao complicar a tributação e criar incertezas, o governo e o Senado desestimulam essa nova frente de investimento e desenvolvimento. É uma medida que vai na contramão das tendências globais e penaliza o setor que poderia liderar a transição energética no Brasil.

Em suma, o relatório de Eduardo Braga ao PLP 108/2024 é um exemplo claro de como a reforma tributária está sendo moldada para servir a interesses políticos, ideológicos e ao projeto de poder do governo atual, e não para simplificar e fortalecer a economia brasileira.

A crítica aqui não é vazia: é um alerta. Se essas propostas forem aprovadas pelo Senado, o resultado será um aumento de custos para o produtor, uma redução de investimentos, um encarecimento dos alimentos e uma maior instabilidade no campo.

A população, que já sofre com a inflação e a falta de perspectiva econômica, será a mais prejudicada por essa manobra legislativa que, em vez de simplificar, só vai complicar.

Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.

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