Em audiência pública, Câmara debate pontos da lei orçamentária para 2026

Representantes da Secretaria de Economia do Distrito Federal participaram, nesta quarta-feira (05), de uma audiência pública na Câmara Legislativa promovida pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). Os técnicos da pasta apresentaram os detalhes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), e reuniu representantes da sociedade civil e categorias, além dos parlamentares Gabriel Magno (PT) e Dayse Amarilio (PSB).

“A participação popular é importantíssima, é o momento em que conseguimos mostrar a representação das categorias, é onde a gente tem a oportunidade de debater e construir as pontes para resolver as divergências orçamentárias para atender as necessidades de cada área”, alertou o deputado Eduardo Pedrosa, que abriu a audiência.

Receitas

O orçamento total estimado para o ano que vem é de R$ 74,4 bilhões, um acréscimento de 12,46% em relação a 2025. A maior parte dos recursos virá do Tesouro Distrital, com R$ 45,9 bilhões, enquanto o Fundo Constitucional do DF (FCDF) contribuirá com R$ 28,4 bilhões.

Com relação ao recurso oriundo exclusivamente do FCDF, o destaque do PLOA é a ampliação expressiva dos valores para segurança pública, que passa a concentrar 54% do fundo, com R$ 15,4 bilhões, um crescimento de 34%. Em contrapartida, saúde e educação perderam participação: juntas, caíram de 54% para 45,77% do fundo. A saúde terá R$ 7,89 bilhões, uma redução de quase 3%, enquanto a educação ficará com R$ 5,1 bilhões, queda de 6,2%.

Já o orçamento proveniente do tesouro distrital – dividido entre fiscal, de investimento e de seguridade social – tem previsão de crescimento de 10,72%, saltando dos atuais R$ 41 bilhões (LOA 2025) para R$ 45,9 bi. Destaque para receitas correntes – entradas regulares do governo, como impostos, taxas, contribuições e transferências, usadas para custear despesas do dia a dia – que receberam um incremento de R$ 5,5 bilhões.

A arrecadação tributária deve crescer quase 20%, chegando a R$ 28,7 bilhões, impulsionada pelo ICMS, que sobe 22%, e pelo Imposto de Renda, com alta de 29,9%. Por outro lado, as receitas de capital despencam 49%, com operações de crédito previstas em R$ 409 milhões, bem abaixo dos anos anteriores.

Despesas

As despesas mostram um orçamento comprometido com gastos com pessoal: somando-se FCDF e tesouro distrital, 64,6% do total será destinado a salários e encargos, contabilizando R$ 46,5 bilhões. Já os investimentos sofrerão um corte significativo, caindo 27,9% e ficando em R$ 1,9 bilhão. A reserva de contingência, por sua vez, terá um salto de 256%, chegando a R$ 1,63 bilhão.

As áreas de saúde e educação somam R$ 28,6 bilhões, com leve retração em relação a 2025. A saúde terá R$ 14,1 bilhões, queda de 2,3%, enquanto a educação apresenta queda de 0,3% com R$ 14,5 bilhões previstos.

Críticas a cortes em saúde e educação

Em junho deste ano, a CLDF aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que previa R$ 27,75 bilhões de recursos do FCDF. O PLOA enviado pelo GDF majorou este valor para os R$ 28,4 bilhões descritos no início, acréscimo de R$ 700 milhões do montante inicialmente previsto.

O deputado Gabriel Magno fez críticas ao fato de, mesmo com o aumento do fundo, as áreas de saúde e educação terem recebido cortes no investimento. De acordo com o parlamentar, recursos para a educação caíram de R$ 6 para R$ 5,1 bilhões, o que representa R$ 900 milhões de perda. Já na saúde, eram previstos R$ 9 bilhões, mas o valor foi reduzido para R$ 7,1, queda de R$ 1,1 bilhão. Por outro lado, na segurança pública, a PLOA prevê um aumento significativo nos valores aportados, que saltam de R$ 12,7 para R$ 15,3 bilhões, totalizando R$ 2,6 bi de acréscimo.

Gabriel Magno criticou a opção política de alocar mais recursos na segurança pública em detrimento de educação e saúde. O parlamentar classificou a alteração como “um pacto rompido com a sociedade” e alertou para impactos diretos na qualidade dos serviços.

“Na LDO, pactuamos R$ 6 bilhões para Educação e R$ 9 bilhões para Saúde. Agora, a proposta traz R$ 5,1 bilhões e R$ 7,9 bilhões. Essa mudança é drástica e compromete políticas públicas essenciais. Como garantir nomeações, reestruturação das carreiras e melhoria do atendimento com esse estrangulamento?”, alertou.

Dayse Amarilio fez um discurso contundente sobre a situação da saúde pública. Para a parlamentar, o corte nos investimentos vai na contramão do que é necessário para solucionar o “caos na saúde pública” que o DF vem enfrentando.

A distrital relatou que presenciou um “cenário de guerra” em diversas unidades de saúde que tem visitado, com profissionais trabalhando “sob efeito de soro fisiológico” para conseguirem continuar atendendo em plantões superlotados. “Se a saúde já está ruim agora, imagine quando perdermos esses 12%. Hospitais parecem uma zona de guerra. Técnicos chegam a aplicar medicação com 4 horas de atraso porque, em muitos casos, há dois técnicos para 90 pacientes”, declarou.

Amarilio criticou a falta de iniciativa do Poder Executivo em contratar pessoal para minimizar o grave déficit de servidores na Secretaria de Saúde. “O que nós estamos vivendo hoje é um verdadeiro caos. Temos déficit de 50 mil servidores, leitos bloqueados, profissionais adoecendo e sendo agredidos. Não existe cronograma de nomeação. O mínimo não é meta, é obrigação. Qual é a decisão política para salvar vidas?”, indagou a parlamentar.

De acordo com Thiago Rogério Conde, secretário executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, as nomeações estão travadas judicialmente por porque o GDF descumpriu, em 2024, um limite constitucional relacionado às despesas correntes, mas que, logo que o gasto for reduzido e enquadrado no limite permitido, mais nomeações poderão ser realizadas.

Já o deputado Pedrosa chamou atenção para a falta de mecanismos eficazes de controle e avaliação dos benefícios fiscais concedidos pelo Distrito Federal. Ele destacou que mais de 80% das renúncias estão concentradas no ICMS e defendeu maior transparência e monitoramento para garantir que esses incentivos tragam retorno social e econômico.

“A gente carece ainda de mecanismos de monitoramento e controle disso. É uma coisa que realmente nos preocupa. Com a reforma tributária, muita coisa tende a mudar, mas é importante falar sobre isso para trazer mais transparência à população e aplicar esses benefícios em áreas cada vez mais necessárias”, ressaltou.

Participação popular

Durante a audiência, representantes de sindicatos, conselhos e usuários do sistema público criticaram duramente o Governo do Distrito Federal pelo que classificaram como “desfinanciamento” das áreas de saúde e educação. As falas destacaram o impacto direto da redução orçamentária na qualidade dos serviços, apontando filas para procedimentos, leitos bloqueados e falta de profissionais.

Segundo os participantes, o déficit de servidores na saúde chega a dezenas de milhares, com relatos de unidades funcionando com equipes mínimas e profissionais adoecendo devido à sobrecarga.

Além da saúde, a educação também foi alvo de críticas. Representantes da categoria denunciaram salas superlotadas, ausência de concursos para especialistas há mais de uma década e descumprimento de acordos firmados com professores. As entidades afirmaram que o orçamento proposto pelo GDF não garante melhorias estruturais nem valorização das carreiras, reforçando que o mínimo constitucional não deve ser tratado como teto. Para os participantes, a peça orçamentária reflete uma decisão política que prioriza obras e segurança pública em detrimento de serviços essenciais à população.

A reunião contou com a participação do subsecretário de Orçamento Público substituto, Thiago José Rodrigues de Queiroz, e do chefe da Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentário, Luiz Paulo de Carvalho Moraes. A Apresentação feita pela pasta pode ser acessada na página da CEOF e a audiência pública pode ser assistida na íntegra pelo YouTube da CLDF.