Quem deve e não paga, perderá CNH, PASSAPORTE E ATÉ CARTÃO DE CRÉDITO, diz STJ

STJ REAFIRMA LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E ATÉ CARTÕES DE CRÉDITO.

– Entenda a decisão: O STJ decidiu sobre o tema nos recursos repetitivos – de COMO e QUANDO o juiz deve aplicar medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC), como: Suspensão da CNH, Apreensão de passaporte e Bloqueio de cartões.

– Então ficou como parâmetro:
🔺 Tentativas anteriores de localizar bens foram frustradas;
🔺 Decisão concretamente fundamentada (sem justificativas genéricas);
🔺 Respeito à proporcionalidade e à razoabilidade da medida;
🔺 Garantia do contraditório do devedor;
🔺 Medida deve realmente contribuir para a execução.

– A decisão reafirma o melhor interesse ao credor nas ações de execução e reforça que essas restrições não são punições, mas ferramentas excepcionais, que devem ser usadas apenas após esgotados os meios tradicionais de execução.

⚖️ REsp 1.955.539 e REsp 1.955.574/SP – STJ

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Fonte: Instagram