Associação de Pequenas Hidrelétricas é contrária ao PL que prevê alterar a taxação do setor elétrico

Projeto de Lei, proposto no Senado, deverá aumentar os custos ao consumidor final na tarifa de luz e impactar negativamente na distribuição de recursos aos municípios

A Associação Brasileira de PCHs e CGHs (Abrapch) se manifestou contrária ao PL 2.918/2021, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, que pretende alterar a forma de cálculo da Compensação Financeira pela Utilização do Recurso Hídrico (CFURH). A associação entende que isso vai onerar excessivamente as pequenas usinas, que além de pagar duplamente a CFURH, terão que bancar um novo encargo que será criado. O resultado desta oneração excessiva, acabará sendo repassado ao consumidor final, que pagará uma tarifa de energia mensal mais cara.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizou uma audiência pública para discutir o PL, na última terça-feira (9). Muito antes disso, ainda no ano passado, o Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) – que congrega 16 entidades de classe de âmbito nacional dos segmentos de geração, transmissão, distribuição, comercialização e consumo de energia elétrica, incluindo a Abrapch – já havia encaminhado ao senador uma carta explicando suas razões para discordar do PL, que pede a alteração das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

Entre as propostas do PL está a mudança na forma de cálculo do CFURH. Hoje, a taxação é de 7% em cima da energia elétrica produzida (MWh) em cada usina. O PL pretende trazer a taxação para cima da receita operacional bruta da atividade de geração de energia elétrica (R＄/MWh). Segundo Verônica Sánchez da Cruz Rios, diretora-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), a mudança vai onerar o setor elétrico em cerca de R＄1,7 bilhão.
No entanto, conforme a Abrapch, isso não leva em conta o aumento de custos que as empresas geradoras de energia tiveram como resultado da última crise hídrica de 2020/2021. “O consumidor final passou pelo menos 17 meses seguidos em bandeira tarifária vermelha ou de escassez hídrica. Ainda assim, as bandeiras tarifárias não foram suficientes para cobrir o custo adicional gerado pela crise. O déficit ainda gira em torno de R＄8 bilhões ao Sistema Elétrico Brasileiro (SEB)”, informa a presidente da Abrapch, Alessandra Torres de Carvalho.
O PL ainda quer alterar a distribuição desta taxa. Veja como é feita hoje a compensação pela utilização dos recursos hídricos:

No gráfico acima, entenda-se: FNDTC (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), MDR (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional), MME (Ministério de Minas e Energia) e ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

O PL propõe mudanças na distribuição aos entes federados (estados e municípios), que hoje podem usar o valor para qualquer melhoria e benefício à população. Ou seja, não é um recurso “engessado”. Via de regra, a gestão pública só não pode usar o dinheiro para folha de pagamento ou quitação de dívidas (Lei 7.990/1989).

Os valores do CFURH somam enormemente no orçamento de algumas cidades onde as usinas hidrelétricas estão instaladas. Um exemplo é Altamira (PA), onde cerca de 14% do orçamento municipal provém dos royalties da Usina Belo Monte. Outro exemplo a ser citado é da empresa Engie que, em 2020, ainda sob os impactos da crise hídrica, pagou R＄87,5 milhões em royalties, beneficiando mais de 70 cidades nas quais mantém operações.

O PL ainda prevê que a porcentagem federal não seja mais distribuída entre os ministérios envolvidos, e sim que entre de forma “global” à União. No entender da Abrapch, isso vai prejudicar a execução de políticas ambientais nacionais executadas por cada um destes ministérios e que dependem dos valores hoje distribuídos pelo CFURH para acontecerem. As pesquisas científicas, que impulsionam o desenvolvimento da economia, podem ser interrompidas. Ou seja, há um risco grande de desvio de finalidade do recurso destinado à Política Nacional de Recursos Hídricos.

Sem contar que o PL ainda prevê excluir a contribuição de 0,75% do CFURH, que hoje é destinada à ANA e que depende integralmente deste orçamento para funcionar. Como o Brasil tem 41.642,27 km² alagados pelos reservatórios, a CFURH arrecadada pela ANA em 2023 chegou a mais de R＄ 2,2 bilhões. Para manter as atividades da agência reguladora, o PL pretende criar uma nova contribuição. E isso vai fazer com que as usinas hidrelétricas paguem o triplo das contribuições que pagam hoje.

“Isso é mais que injusto, porque ao criar outro encargo, os empreendedores vão ter que jogar o preço para a tarifa. E isso vai refletir no bolso do consumidor final. Então somos contra o PL porque, da forma como está sendo proposto, as hidrelétricas saem no prejuízo de uma forma ou de outra”, alerta Alessandra Torres.

Diante disso, a Abrapch, junto ao Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico, pede a retirada do PL da pauta para um aprofundamento nos debates. “Deixamos claro que não somos contrários a correção de distorções que a base de cálculo atual do CFURH possa estar trazendo. No entanto, pede-se que a matéria seja mais debatida com toda a sociedade e esteja amadurecida antes de sua tramitação”, explica a presidente da entidade.