Prazos para cumprimento
- 90 dias: As OSCs têm até três meses para adequar-se à decisão e publicar os dados, podendo utilizar planilhas extraídas do painel gerencial Transferegov.br.
- 30 dias: A Controladoria-Geral da União (CGU) terá um mês para fiscalizar o cumprimento da medida.
Penalidades
As OSCs que não cumprirem as exigências poderão ter os repasses de recursos suspensos e enfrentar auditorias.
Importância da transparência
A decisão reforça a necessidade de maior clareza na aplicação dos recursos públicos, fortalecendo a credibilidade do setor e aumentando a confiança da sociedade.
Fonte: BSB Times
