Plano Diretor de Ordenamento Territorial é aprovado pela CAF

O projeto de lei complementar 78/2025, que trata da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), foi aprovado na manhã desta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O projeto obteve quatro votos favoráveis dos deputados Pepa (PP), Jaqueline Silva (MDB), Hermeto (MDB) e Rogério Morro da Cruz (PRD) e um voto contrário do deputado Gabriel Magno (PT). O PDOT segue tramitando nas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário, que pode acontecer ainda hoje.

O PDOT aprovado pela CAF estabelece um aumento de 5% na área urbana do Distrito Federal, além de prever a criação de condomínios habitacionais em áreas rurais. O texto aprovado também cria uma plataforma pública de monitoramento do PDOT para garantir o acompanhamento de indicadores, metas e execução das diretrizes previstas no plano. O projeto de revisão do PDOT, desenhado pelo governo Ibaneis Rocha, estrutura o plano diretor em eixos temáticos que tratam de habitação e regularização fundiária, gestão e valorização social da terra, ruralidades, território resiliente, meio ambiente e infraestrutura, mobilidade, desenvolvimento econômico sustentável e centralidades e participação social e governança.

Ao todo, foram apresentadas 670 emendas ao projeto na comissão, sendo que 152 foram acatadas, 29 foram acatadas na forma de subemendas, 48 foram declaradas prejudicadas e as demais foram rejeitadas pela relatora do projeto e presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva.

Para a deputada, o texto do projeto é um avanço, mas ainda não abarca todas as regiões do Distrito Federal que aguardam regularização. “Nosso objetivo é chegar em todas as áreas que necessitam de regularização, mas neste momento isso não foi possível. Estou feliz e alegre de votar este projeto, pois já se passaram 16 anos desde a aprovação do primeiro PDOT, em 2009. Não podemos mais ser omissos em relação à revisão do plano diretor”, explicou Jaqueline Silva.

O deputado Hermeto, membro da CAF e líder do governo na Câmara Legislativa, defendeu a aprovação da revisão do PDOT. “Este governo está fazendo a atualização do PDOT e isso vai ajustar, legalizar e trazer luz para muitas regiões do DF. É claro que não vai agradar a todos, mas é um marco para o Distrito Federal. Queremos um PDOT justo e dentro da legalidade. Houve diversas reuniões públicas e estamos com a consciência tranquila. O futuro vai dizer de que lado da história nós estamos”, afirmou. Rogério Morro da Cruz também declarou seu apoio à aprovação do texto. “Esta Casa precisa aprovar esse projeto. Sou contra novas invasões, grileiros têm que ir para a Papuda. Sou a favor, sim, do morador que está aguardando a regularização”, frisou.

Por outro lado, o deputado Gabriel Magno (PT), único a votar contra o projeto na comissão, teceu críticas ao texto da revisão do PDOT. “Acompanhamos várias reuniões públicas e audiências públicas muito participativas. Vários dos encaminhamentos dessas reuniões e audiências simplesmente não constam no projeto. Além disso, o PDOT apresenta um aumento de 5% da área urbana, o que representa uma redução da área rural, embora o IBGE aponte uma tendência de estabilização da população do DF para os próximos anos. Há casos como o do Jockey, que era para ser um bairro de habitação popular e passa agora a ser um local de condomínios habitacionais de alto padrão. Se a população não vai crescer e se a população de baixa renda não está sendo contemplada, a quem interessa o PDOT? Essa parte do PDOT interessa ao rentismo que vive de aluguéis nesta cidade, à especulação imobiliária, que vai continuar ganhando muito dinheiro nesta cidade, e à grilagem de terra, que vai continuar se beneficiando do processo histórico, pois no final das contas ela é autorizada e legalizada”, apontou.

Gabriel Magno criticou ainda a introdução da modalidade de condomínios residenciais em áreas rurais. “Já vimos acontecer, é uma nova escala de ocupação das áreas rurais, o que coloca em risco a vocação destas áreas para a produção de alimentos”, disse. Em resposta, a relatora Jaqueline Silva pontuou que “os condomínios rurais são uma novidade, mas é preciso lembrar que há previsão da necessidade de legislação específica para sua regulamentação”. O projeto aprovado pela CAF ainda pode ser modificado por meio de emendas apresentadas em outras comissões ou no plenário.