Lei da Fibromialgia pode ser considerada inconstitucional

Os direitos das pessoas com fibromialgia estão sendo questionados na justiça. Isso porque a Lei distrital 7.336/23 é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade. A legislação garante que pessoas com fibromialgia tenham acesso a todos os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, como atendimento prioritário e isenção de IPVA. O julgamento foi um dos principais assuntos discutidos na sessão solene do Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, realizada nessa segunda-feira (12) na Câmara Legislativa.

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios vai julgar o caso no dia 20 de maio. A sessão é aberta ao público, com início previsto para as 13h30. Segundo o procurador legislativo da CLDF Rodrigo Campestrini, o Governo do Distrito Federal alega vício de iniciativa, ou seja, o projeto de lei deveria ter sido proposto pelo poder Executivo, por gerar efeitos na administração pública do DF. A Lei da Fibromialgia é de autoria do deputado João Cardoso (Avante).

Na avaliação de Campestrini, os reflexos na administração pública — como direito a vagas em concurso público e redução do tempo de contribuição para aposentadoria — não devem ser considerados como interferência nas prerrogativas do governo, mas sim uma prova da necessidade e da constitucionalidade da lei. Para o procurador, antes da promulgação da lei distrital, existia uma contradição: as pessoas com fibromialgia eram pessoas com deficiência que não tinham acesso aos direitos de PcD. “Já existe o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A única coisa que se está [pedindo] é reconhecer que essas pessoas se enquadram nessa categoria. Se dessa caracterização existem reflexos, não é a norma que assim define. É porque a situação já prevê para pessoas com deficiência”, afirmou.

A vice-presidente da Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Relacionadas (Anfibro) e portadora de fibromialgia, Márcia Caires, falou sobre a importância da lei: “Essa lei é um reflexo dos anseios da sociedade por melhores condições de vida para todos aqueles que convivem com essa condição. Ela representa uma esperança de que políticas públicas possam assegurar, ainda que minimamente, os direitos relativos a saúde, transporte, moradia, emprego e renda, de modo a tornar menos árdua a existência daqueles que enfrentam dor e fadiga crônica, transtornos de ansiedade e depressão e limitações impostas no seu dia a dia”.

Atualmente, há 19 unidades da federação que reconhecem a fibromialgia como uma deficiência. Além do DF, os estados do Amazonas (Lei 6.568/23), de Minas Gerais (Lei 24.508/23), do Tocantins (Lei 4.439/24) e de Santa Catarina (Lei 18.928/24) são alguns exemplos. Mas ainda não há uma lei federal nesse sentido, com validade para todo Brasil. O projeto de lei 3010/2019, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, aguarda apreciação do Senado Federal. A vice-presidente da Anfibro pediu apoio dos parlamentares distritais para pressionar pela regulamentação da Lei federal 14.705/23, que estabelece diretrizes para o tratamento prestado pelo SUS para fibromialgia. “Nós temos uma lei que estabelece tratamento multidisciplinar, mas infelizmente ainda não foi regulamentada. Eu queria deixar aqui o meu pedido de ajuda”, solicitou.

“Nosso desejo é que essa conquista não fique só no Distrito Federal. Esperamos que possa ser reconhecida também por uma lei federal. A luta dos fibromiálgicos é justa, é legítima e precisa ser abraçada por toda a sociedade”, disse o deputado João Cardoso. “Essa sessão solene visa homenagear a luta diária das pessoas que detém essa patologia, que é tão invisível quanto incapacitante. Muitos não estão aqui hoje, eu tenho certeza, porque não estão em condições de saírem da cama”, ressaltou Cardoso.

O neurologista Márcio Rafael Siega fez uma comparação para traduzir as características da fibromialgia: “É como se fosse uma dengue. Todos nós conhecemos o quadro de dengue. São sete dias de muita dor no corpo e cansaço. Imagina sentir isso o ano todo?”, questionou o médico. Além da dor e da fadiga, ele destacou um terceiro sintoma: “Os pacientes têm uma dor que não é a dor física. É a dor da incompreensão. É a dor de não ser validado. Eu tenho muitos pacientes que falam que dói mais ser tachado de ‘frescura’, de ‘picareta’, de tantas expressões… Quando a gente valida [os sintomas], empodera, isso já é metade do tratamento do paciente”, avaliou.