Dia da Fibromialgia: “Há lei, mas não há proteção”, protesta paciente em sessão solene

Nesta terça-feira, 12 de maio, o Distrito Federal celebra o Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, doença caracterizada por dores crônicas. Para dar visibilidade ao tema, a Câmara Legislativa promoveu sessão solene nesta manhã, por iniciativa do deputado distrital João Cardoso (PL).

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Mais do que levar esclarecimentos sobre a fibromialgia, o evento tornou-se um protesto por direitos dos pacientes, que enfrentam obstáculos para obter a avaliação biopsicossocial, documento necessário para serem reconhecidos como pessoas com deficiência — conforme determina a Lei federal 15.176/2025 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“Se a avaliação biopsicossocial é obrigatória, onde está a equipe para fazê-la? Onde está o centro de reabilitação? Onde está o especialista? Onde está o instrumento nacional padronizado? Onde está o Estado? O Estado exige de nós um ritual que ele mesmo não construiu. Exige uma avaliação que não tem quem faça, exige um processo que não tem prazo, não tem protocolo, não tem recurso garantido”, denunciou a presidente da Associação Nacional de Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas (Anfibro), Márcia Caires.

Ela enfatizou que a falta de regulamentação do documento culmina em perícias negadas no INSS e pacientes desacreditados nos serviços de saúde. “Há lei, não há proteção. E na distância entre as duas é onde nós morremos, lentamente, silenciadas, invisíveis para as políticas públicas”, declarou Márcia Caires.

O secretário de Estado da Pessoa com Deficiência do DF, Willian Cunha, apontou que a avaliação biopsicossocial deveria ter sido regulamentada pelo governo federal. “Esperamos isso há 11 anos”, observou o secretário, referindo-se ao ano de publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 2015.

“Começamos a discutir a possibilidade de o Distrito Federal sair na frente. Vamos montar um comitê para enfrentar esse assunto”, disse Willian. Ele informou que, enquanto a regulamentação está pendente, a secretaria está aceitando laudo médico bem fundamentado para o cadastro de pessoas com deficiência.

Legislação distrital suspensa

Outra demanda apresentada na sessão solene foi a validação da Lei distrital 7.336/2023, que reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no Distrito Federal, além de criar o Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

Atualmente, estão suspensos os artigos que permitem a classificação dos pacientes com fibromialgia como PCDs, após questionamento do Poder Executivo local na Justiça. A justificativa foi de que o conceito de PCD seria competência da União.

Sobre esse caso, o procurador legislativo Rodrigo Campestrini sugeriu a realização de um acordo com o Governo do Distrito Federal, principalmente considerando que agora existe legislação nacional sobre a fibromialgia: a Lei 15.176/2025, que entrou em vigor em 2026. “Hoje em dia é possível, em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), suspender o julgamento e estabelecer o que falta para aplicar a lei distrital. Podemos celebrar um acordo nessa ADI e conseguir a chancela do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cuja decisão está sendo vigiada, guardada pelo Supremo, em razão do pedido de suspensão de liminar”, propôs o procurador.

O deputado João Cardoso afirmou ter “orgulho e felicidade” por ser autor da lei distrital que reconhece os portadores de fibromialgia como PCDs no DF e espera que a legislação volte a ter validade. Ele também destacou que os pacientes precisam de políticas públicas que propiciem “diagnóstico precoce, acolhimento no SUS, atendimento humanizado, acesso ao tratamento e a profissionais capacitados”.

A solenidade contou com a participação da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), de representantes de associações e de profissionais da saúde. O evento completo pode ser assistido no YouTube da TV Câmara Distrital.