Deputado vai recorrer ao Ministério Público para acabar com aplicativo do cartão PDAF

Atualizado em 22/09/2025, às 20h02

Em audiência pública nesta segunda-feira (22/09), o deputado distrital Gabriel Magno (PT) anunciou que está entrando com uma ação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o aplicativo do cartão PDAF. Ele também pretende fazer uma representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O aplicativo é utilizado por gestores de escolas públicas para acompanhamento de gastos e contratação de bens e serviços com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

“Nós estamos entrando essa semana com uma representação no Tribunal de Contas e uma ação no Ministério Público do Distrito Federal para acabar imediatamente com o aplicativo do cartão PDAF”, afirmou o deputado, que é presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Gabriel Magno considera “insustentável” a contratação de serviços com o aplicativo. “As escolas estão pagando mais caro. Uma pintura de escola que você fazia por R$ 17 mil, hoje não custa menos de R$ 39 mil. Um banheiro que você reformava com R$ 20 mil — com um diretor que às vezes virava mestre de obras e também pechinchava — hoje não custa menos de R$ 60 mil”, exemplificou.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania) endossou as críticas: “É lamentável. O valor de muitas coisas é o triplo”. A parlamentar ressaltou que se trata de dinheiro público. “Isso é dinheiro de todos nós. Não podemos aceitar o superfaturamento desse aplicativo”, disse a deputada. Ela também destacou a complexidade da ferramenta. “Esses dias a gente não conseguiu fazer uma simulação [de contratação] com um diretor. Fica um dia inteiro tendo que informar item por item. Nós estamos falando de um corpo gestor que é para trazer educação, não para ser expert no que vai pedir”, analisou a segunda vice-presidente da CLDF. 

Belmonte foi autora da audiência pública que discutiu “os desafios e caminhos do corpo gestor das escolas públicas do Distrito Federal”, no plenário da Câmara Legislativa. O evento completo pode ser assistido no YouTube da TV Câmara Distrital (acesse aqui).

Magno informou que irá enviar uma cópia da ação no MPDFT para o Conselho de Educação do DF sobre as denúncias relacionadas ao aplicativo. “Eu acho importante o Conselho se debruçar sobre esse tema para garantir um princípio fundamental da Administração Pública: o da economicidade. O aplicativo do cartão PDAF viola profundamente esse princípio”, avaliou o deputado.

Ele também criticou o congelamento de recursos do PDAF, citando que o valor de 2025 é o mesmo para 2026 (R$ 150 milhões). O parlamentar apresentou o projeto de lei complementar (PLC) 73/2025, para que o PDAF seja atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Magno ponderou, no entanto, que o PLC pode ter vício de iniciativa (proposta precisaria ser apresentada pelo Poder Executivo em vez do Legislativo). “Mas apresentamos o projeto de lei para provocar o debate. O PDAF tem que ser atualizado todos os anos, no mínimo, pelo INPC. E ele está congelado há mais de 10 anos”, disse o parlamentar.
 

Tanto Magno quanto Belmonte apontaram a necessidade de mais recursos para educação, que está dependente de emendas parlamentares. “A emenda, que deveria ser um extra, virou subsistência”, avaliou Magno. Belmonte enfatizou que “vê os diretores sofrendo com a falta de infraestrutura”. A deputada lamentou que há escolas perdendo laboratórios para virarem salas de aulas para caber mais alunos, quando deveriam estar sendo construídas mais escolas.

Os parlamentares criticaram a ausência de representantes da Secretaria de Educação do DF na audiência. “O que nós precisamos é tratar a escola pública com muito respeito. Os professores terem respeito, os diretores terem respeito, os nossos alunos terem respeito. Nós estamos com uma audiência pública na Casa do povo e infelizmente não temos representante da Secretaria de Educação. Isso não traduz respeito”, opinou Paula Belmonte.

Gratificação para gestores

Um dos temas discutidos na audiência foi a necessidade de implementar a gratificação de 25% aos gestores de escolas. O percentual foi concedido em 2023 para cargos comissionados do GDF, os gestores escolares ficaram de fora do benefício. “Não adianta jogar dinheiro na educação se não tiver uma eficácia na gestão. Se você quer pessoas qualificadas para fazer gestão escolar, você tem que remunerar bem”, defendeu o presidente do Conselho de Educação do DF, Álvaro Domingues Júnior.
 

Ele ressaltou o alto nível de responsabilidade que os gestores assumem. “Um diretor hoje é alvo o tempo todo do crivo da lei. Se ele tiver um deslize, voluntário ou involuntário, por omissão ou não, ele pode pagar caro”, avaliou. Domingues Júnior também falou sobre o excesso de funções. “Os gestores acumulam funções pedagógicas, administrativas, financeiras, jurídicas e de mediação comunitária”, apontou.

Outros temas debatidos foram as dificuldades com o recebimento de denúncias infundadas na ouvidoria; a necessidade de educação continuada para os profissionais de educação; de monitoramento por câmeras dentro de salas de aula (atualização da Lei 4.058/2007, que veda a instalação de câmeras em salas); de suporte para atendimento a alunos com deficiência; problemas na infraestrutura das escolas, entre outros.

Sobre o PDAF

A lei de criação do programa (Lei 6.023/2017) define que o PDAF é um mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar e suplementar, destinado a prover recursos às unidades escolares e regionais de ensino da rede pública, com vistas a promover sua autonomia para o desenvolvimento de iniciativas destinadas a contribuir com a melhoria da qualidade de ensino e o fortalecimento da gestão democrática na rede pública do Distrito Federal. 
 

A diretora Belmaria Teles, do CEF 03 da Asa Sul, falou sobre os entraves para utilização dos recursos. “As nossas necessidades são urgentes. Ainda assim, nós precisamos pedir autorização à regional de ensino, que muitas vezes demora para dar um retorno. A sensação que eu tenho é de falta de autonomia e falta de credibilidade para com os gestores que são eleitos pela comunidade. Nós enquanto gestores não podemos ser desrespeitados dessa forma, sem nenhum tipo de autonomia”, enfatizou.