Comissão aprova mais transparência na educação e na gratuidade do transporte público

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (21), dois projetos que preveem mais transparência no sistema de educação e transporte.

O primeiro projeto votado trata sobre a criação do Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais no portal online da Secretaria de Educação (PL 348/2023), de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD). A proposta define que, dentre as informações a serem disponibilizadas e atualizadas, estão o corpo docente e o corpo técnico administrativo, a estrutura física e organizacional, o registro detalhado dos repasses e despesas financeiras e também as perguntas mais frequentemente encaminhadas pela sociedade, com as respectivas respostas.

A relatora do PL 348/2023 e presidente do colegiado, deputada Paula Belmonte (Cidadania), ressaltou que a transparência é um dos pilares não apenas do Estado de Direito, mas também do regime democrático.

“Esse Projeto de Lei com certeza vem fortalecer com dados indicadores inclusive para a sociedade e também para as políticas públicas. Cada vez que a gente fortalece o sistema de transparência, nós fazemos com que o dinheiro do contribuinte seja utilizado da melhor forma e que as pessoas tenham acompanhamento dos impostos pagos”, explicou Belmonte.

Gratuidade no transporte público

Outra proposta aprovada pela comissão foi o PL 202/2023, que estabelece a implementação da transparência nas informações sobre os usuários beneficiários da gratuidade do transporte público coletivo.

O relator, deputado Max Maciel (Psol), que é presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), apresentou parecer favorável à matéria, explicando que ela será um meio para entender e assegurar a eficiência dos programas de gratuidade.

“Quando a gente pede transparência dessas informações, até da gratuidade, é a fim de buscar evitar inclusive os erros e as fraudes no sistema. Sabemos que existe um mercado paralelo ou até uma fraude que coloca a existência do sistema em jogo, levando em conta que cada passagem é complementada pelo Estado com tarifa técnica”, ressaltou o deputado.

Além dos projetos, a CFGTC aprovou a realização de sete audiências públicas a serem realizadas. Entre os debates propostos, estão na pauta o Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF), o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA-DF), a evolução do Governo Digital e os programas sociais existentes no DF.